A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação. Procuração, 1922, 1923, 1924 e 1929; Termo de Vistoria, 1921; Recibo, 1921 e 1922; Termo de Exame e Vistoria, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 132, 196; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2º.

O autor, alugou uma prédio na Rua dos Legisladores 426, em Niterói, pertencente ao réu no valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber os aluguéis correspondentes aos meses de março e abril de 1923,. o suplicante requereu a citação do réu para que em juízo recebesse o valor de 160$000 réis. O processo foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores, negociantes na Rua Conde de Leopoldina, 65, alegaram que foram notificados pelo oficial de protesto para pagarem uma letra de câmbio no valor de 5:380$460 réis ao réu, estabelecido em Juiz de Fora, MG. Como os autores alegam que nada devem ao réu, requereram expedição de uma guia para depositarem nos cofres públicos o referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Cartório de Protestos de Letras, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Civil, artigo 977.

O réu alugou o prédio de sua propriedade na rua dos Legisladores, 426 - RJ ao autor pelo valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber o aluguel, o suplicante requereu a citação deste para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores, comerciantes proprietários do navio nacional Philadelphia, requereram o pagamento do valor de 5:000$000 réis com juros da mora e custas de acordo com o Código Comerical 470. O referido navio andava em viagem pelos portos do sul, quando receberam a proposta de trazerem a reboque o pontão Aspaisa para o porto de Paranaguá mediante o pagamento da referida quantia. Contudo os réus não cumpriram o compromisso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro para o Comércio de Comissões e Consignações, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1925; Exame de Identidade Gráfica, 1923; Código Comercial, artigos 470, 13, 468 e 471; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 25, 7 e 67; Decreto nº 3084 de 05/11/1998, artigos 36 e 31 a 34; Código Comercial Francês, artigo 191; Código Comercial Italiano de 1822, artigo 655; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

Os autores, engenheiros da antiga Repartição de Águas e Obras Públicas, atual Inspetoria de Águas e Esgotos, e Julia Cândida da Veiga Mello Júnior, Zephirina Jordão Amorim do Valle e Antonieta Costa Silva, mulheres viúvas e inventariantes dos espólios de engenheiros, requereram o restabelecimento do abono, suspendido pela ré, e o pagamento de diárias atrasadas e não pagas. Alegam que a diária era independente dos vencimentos e cobria despesas extraordinárias com a manutenção e saúde, já que o trabalho de campo na execução de obras os obrigava a tal despesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1925,1927, 1929, 1931; Protesto, 1920, 1926; Termo de Protesto, 1920, 1925; Decreto n° 4062 de 16/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto n° 4962 de 01/01/1920; Decreto n° 9079 de 03/11/1911; Decreto n° 7924 de 31/03/1910;Decreto n° 11515 de 04/03/1915: Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei n° 3232 de 06/01/1918, artigo 183; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 183; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3328$000 réis ao operário João Nascimento, acidentado na Ilha das Cobras, a ser paga pela União Federal conforme acordo estabelecido entre a vítima e o Ministério da Marinha. A vítima era estado civil solteiro, com 20 anos de idade. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925; Termo de Quitação, 1930; Regulamento nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.

Tendo expirado o prazo de conservaçãono Depósito Público Geral do Distrito Federal de alguns lotes, o autor depositário geral, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. O pedido foi deferido.