O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer uma ação de despejo contra José Maria Ramalho, estado civil casado, industriário, pelo deste ter deixado de pagar o valor mensal de Cr$200,00 referente ao aluguel do imóvel situado à Rua marechal Marciano, nº 256-C 37. custas processuais, 1950; Decreto-lei nº 9.669 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora propõe ação de despejo, notificação contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal para que desocupe o prédio pertencente a autora, pois o contrato entre os dois já havia terminado, além de outro querer morar no imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Contrato Particular de Locação, 1941; Custas Processuais 2, 1945; Decreto nº 8447, de 1941; Decreto-Lei nº 440, de 1938; Decreto-Lei nº 7466, de 1945.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

Os 6 suplicantes eram proprietários do 9ª. andar do Edifício Herm Stoltz à Avenida Presidente Vargas, 409, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu pelo valor de Cr$ 1.344.000,00 mensais. Por não se ter estatuído novo contrato, fizeram notificação. Pediram despejo com base no Decreto nº 4, de 07/02/1966, e Código Civil, artigos 1196 e 1209. As partes realizaram não contrato locativo, que faz o objeto da ação se perder, sendo extinta pelo juiz Dílson Dias . Processo anexo: Notificação n. 63103, 1966; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2º. Ofício de Notas - RJ, Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial, 1965; Custas Processuais, 1966; Código Civil, artigos 1196 e 1209; Lei nº 4804, de 1965; Decreto-Lei nº 4, de 1965 .

Pedro Serrado Filho, profissão advogado, e Eillen Aguirre Serrado, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Almirante Saddok de Sá, 153, propuseram ação de despejo contra a comissão do vale de São Francisco por descumprirem com sua parte dos autores e deixou de pagar as prestações dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. A mora foi purgada e o juiz Astrogildo de Freitas declarou extinta a ação. Procuração, Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 1964; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos Imobiliários, Tabelião Raymundo Álvaro Wanderley, 22º. Oficio de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; Contrato de Locação, 1957; Nota Fiscal, de Fotocópia de Ofício Simples, 1964; Recibo 8, 1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 15.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo 13, 1959, 1960, 1968; Guia de Ordem de Pagamento, 1960; Custa Processual, 1960; Lei nº 1522, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado em causa própria, com escritório à Rua Teófilo Otoni, 123, Rio de Janeiro. Obteve de Raul Gomes de Mattos e sua mulher o 5° pavimento do edifício Lourdes, Avenida Presidente Vargas, 290, Centro, Rio de Janeiro. Necessitava do imóvel, que era ocupado pela Diretoria do Pessoal da Armada. Pediu o despejo, com custas e honorários de advogados. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo requerido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto n° 4166 de 1966, artigo 4; Código Civil, artigo 1209; Lei n° 4505 de 1964; Escritura de promessa de venda, 1965; Contrato de locação, 1951; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Registro de firma social, 1966; Alvará de Licença para Localização, 1964; Relação de empregados, 1967; Recibo de aluguel, 1967.

O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.