DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              28764 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

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              38716 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 12$995 réis, sobre imóvel situado à Rua Comandante Conceição, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'agua, 1930; Guia de recebimento, 1936; Custa Processual, 1936;.

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