A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento;Certidão de Nascimento; Procuração; Justiça Gratuita; Decreto n º 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigos 76, 911, 912; Dereto nº 22785 de 31/05/1933.

A autora com sede na Rua do Carmo, 65/67, contrataram com as Indústrias I. B. Sabbá S.A e a Companhia Antártica Paulista seguros de mercadorias embarcadas em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o seguro do valor de CR$ 38717,90. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529, 494. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor, então, opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Os embargos foram recebidos pelo STF e o recurso extraordinário foi denegado. Fatura; Laudo de Vistoria; Averbação de Apólice de Seguro de Transporte; Recibo de Indenização; Procuração; Código do Processo Cível, artigo 164; Decreto nº 19483 de 1930, artigo 1º; Código Civil, artigo 1524.

As empresas de nacionalidade alemã e de nacionalidade suíça moveram ação ordináriacontra a administração do Portodo Rio de Janeiro para que efetue o pagamento de indenizaçãoperante os danos e perdasdas mercadorias das suplicantes presentes no armazém da suplicada, que sofreu um incêndio em 13/04/1952; A ação passou por Apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2º Vara Federal julgou procedente a ação , houve Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do Recurso . Certidão de tradução do recibo de subrogação ; Declaração de procuração; Fatura (7) ; Apolice de seguro marítimo (7) ; Conhecimento marítimo (7) ; Suplemento da Apolice; Procuração ; Certificado de seguro e outros; Código do Processo civil, Artigo 64 ; Código Comercial, Artigo 1.265.

As suplicantes, sediadas em Porto Alegre Rio Grande do Sul, e a primeira com sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Carmo 71, 7o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Alegrete de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 32.400,00. O juiz deferiu o requerido. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 - 1958; Apólice da Companhia União de Seguros Gerais, 1957; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1957; Nota de Mercadoria transferida da Cooperativa Orizícola do Sul Ltda, 1957; Sinistro, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 108, 519 e 728; Código Civil, artigos 1056 e 985; Decreto nº 19473, de 10/12/1930 .

A autora moveu contra a ré uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 13.248,00, referente ao que a autora pagou às seguradas. Transporte marítimo. Foi homologada a desistência do autor pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração, 1958; Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Recibo de Quitação.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

A autora era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Diretor da suplicante, o Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, seria destinado exclusivamente à instalação e funcionamento dos serviço da instituição, a procuradoria do suplicante notificar judicialmente o suplicado para que no prazo de noventa dias desocupasse as salas 901, 906, 908 e 910. Estas salas, no entanto, estavam sublocadas sem consentimento do suplicante. Ele pediu, então, o despejo do réu, assim como o pagamento do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação de 1950; procuração passada nos tabelião Francisco Franklin de Almeida - Rua Líbero Babaró,446 e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958.

A suplicante, estabelecida á Avenida Ataulfo de Paiva n° 644 b, com base no Código Civil artigos 1059 e 1531, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com filial á Rua Evaristo da Veiga n° 35, 9º andar, em virtude ter a suplicada apresentado duplicata referente a compra de mercadorias realizada pela autora na firma suplicada, competindo a suplicante a pagar indevidamente duas vezes a mesma duplicata. A suplicante requereu o pagamento em dobro do valor da duplicata, que era de Cr$3.286,00. A ação foi julgada improcedente. duplicata nº 965/57 em 1957; lançamento á debito Banco de Credito da Amazônia S/A em 1957 ; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958.

Ilka da Cunha Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do , Instituto do Açúcar e do Álcool , residente à Rua Afonso Pena, nº 81, apartamento 803, vem propor uma ação anulatória de escritura de promessa de compra e venda contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários - IAPB, e contra Waldonier da Costa lima. A autora solicitou a ação afim de que o primeiro suplicado não venda o apartamento locado a autora, ao segundo suplicado. O advogado da autora faltou a audiência e o juiz deu ganho de causa ao réu. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 1959; Jornal, Correio da Manhã de 303/06/1959; custas judiciais 1959; Lei nº 1300 de 1960; Código do Processo Civil artigo 179, 63 e 64; Código Civil artigo 76.

O suplicante, estado civil casado, aposentado pelo suplicado, residente à Rua Cônego Tobias 177, Rio de Janeiro, requereu o reajuste de seus proventos conforme dispõe a Lei n° 2745 de 12/03/1956 e a partir da vigência desta em 01/01/1956. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1957; Boletim, Lloyd Brasileiro, 1951; Lei nº 288 de 1948, Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 1756 de 05/12/1952, Lei nº 2622 de 18/10/1955.