A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação. Decreto n° 2728 de 1861; Decreto n°11820 de 1915; Decreto n°15776 de 1922; Lei n°4555 de 1922; Lei n° 3313 de 1886; Decreto n° 9738 de 1887.

A suplicante era sociedade comercial, estabelecida à Rua Carolina Machado, 268, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo fiscal do suplicado sobre contribuição apurada no exercício de 1951. A ação foi julgada procedente. Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945; Auto de Infração, 1951.

O autor, estabelecido às Rua VIsconde de Inhauma, 84, agente e consignatário do vapor alemão Anneliese, da Emder Reederei A. G., Hamburgo, sendo cerdor do vapor pelo valor de 95:981$390 referente a descarga, mantimentos, adiantamentos ao capitão, despesas do porto, impostos fiscais, agência, comissões e outros gastos, requer a intimação do réu para que reconheça o sinal, firma e obrigação, e ver-se-lhe assinar os 10 dias para que pague a referida quantia ou alegue defesa. O juiz julgou procedente a ação. O juiz deferiu o requerido, expedindo alvará e julgou procedente o concurso de preferências. Conta de Custeio e Despesas, 1925; Certidão de Tradução, 1925, 1926; Lista de despesas do vapor, 1925, 1926; Fatura, Cia. Brasileira de Exploração dos Portos, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Termo de Nomeação de bens à penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Conta de Venda e Líquido, 1925; Jornal Diário Oficial, 27/11/1925, 04/12/1925; Apólice de Seguro, 1925; Certidão de Depósito do Banco do Brasil, 1925; Termo de Protesto, 1925.

O suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido. Declaração de Dívida; Procuração, Tabelião Pardal Junior, 1922, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ.

O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1923; Contrato de Seguro Marítimo, 1922; Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673; Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380; Regimento nº 672 §§ 2 e 3 .

A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.

A autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.

Os autores embarcaram no vapor Leopoldina uma partida de pau brasil com destino a Nova Iorque para S. R. Scott e Cia. Pagaram de frete da partida o valor de 3:000$000 à Companhia Geral Transatlântica, como gerente do réu. Este valor era o correspondente a 250 toneladas., entretanto foram embaracados 168 toneladas. Os autores requereram a restituição de $990-00 que foram pagos a mais. Foi deferido o requerido. Procuração, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Código Comercial, artigo 400; Decreto nº 11976 de 1916.

A autora era domiciliada na Bahia e tinha feito seguro sbre seus empregados embarcados no vapor Pacífico com a ré. Quatro deles faleceram em naufrágio de junho de 1920. A ré pagou a indenização dobre um deles, um outro foi recusado por não haver que op reclamasse, e outros dois foram reconhecidos, devendo 4:699$000 réis a serem pagos a prazo. Para ganrantir o recebimento, pediram citação do diretor da ré. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Jornal Correio da Manhã, 17/06/1920, 16/06/1920, Rio-Jornal; Certidão de Óbito, Oficial de Registro Civil do Distrito de Florianópolis, SC, Nicolar Nagilis Nabas, 1920; Folha de Pagamento; Justificação, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A suplicada, sendo credora do antigo Lloyd Brasileiro da quantia de 12:772$460, valor da quota de rateio que lhe coube na inclusa regulação extra-judicial da avaria grossa procedida em razão do incêndio que se verificou a bordo do vapor Minas Gerais, quando atracado ao cais da cidade Rio Grande do Sul, em serviço de carga e descarga de mercadorias, alegou que, apesar de reiteradas cobranças da importância devida à suplicante, não conseguiu receber sua quota. Em virtude disto, requereu a suplicante a citação da suplicada, para que esta designasse responsável pela dívida e obrigações da referida companhia, para que, no prazo de 10 dias, pagasse a dita quantia ou alegasse e provasse matéria que disso revelasse, sendo afinal condenada a suplicada à suplicante a dita quania. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Regulação Extra-judicial, 1921; Lista com carregadores, destinatários, procedência, destino, mercadorias, marcas e valores das cargas; Classificação das Despesas das Avarias Sofridas; Liquidação; Valores Contribuintes.