O autor requereu a condenação do réu no pagamento da restituição do valor de exigido como adicional criado pela Lei n° 1474 de 26/11/1951. O suplicante havia aumentado o seu capital, por decisão da Assembléia Geral Extraordináriae pagou o devido imposto de renda. Contudo, a Lei n° 1474 de 1951 dispunha que esta arrecadação seria suspensa até 1/7/1952. O juiz da 4 VFP por unanimidade de votos negou provimento ao apelo. Lei n° 1474; Lei n° 1628; Jornal Diário Oficial, 07/10/1952 e 21/12/1954; Guia de recolhimento de fundo da Divisão do Imposto de Renda, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1952.

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de se eximirem da obrigação de pagamento dos valores estabelecidos na portaria 333/54, visitas extraordinárias, sob a ameaça de suspensão de serviços fora das horas regulares de expediente. Os suplicantes argumentaram que a fiscalização alfandegária era assegurada a qualquer hora, independentemente do encargo legalmente exigido. O juiz da 2 VFP julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. A sentença sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 285; Lei n° 1815, artigo 7; Decreto n° 4657 de 04/09/1942; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 20491; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954; Guia de recolhimento das gratificações, 1954.

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/09/1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4218 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 324; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 45421 de 1958.

Os autores, entre eles profissão industrial, advogado e mulher, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre o valor da venda do imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, situado à Rua Benedito Otoni, 77, São Cristovão, Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança. Escritura de promessa de compra e venda, 1959; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código Civil, artigo 43; Decreto n° 40702 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47373 de 1959.

O autor, credor dos réus no Valor de 54:000$000 réis findo de dívida e obrigação com penhora sobre o vapor português Cidade do Porto, requereu um mandado executivo contra os réus paraque pagassem a aludida quantia. Caso não houvesse o pagamento, requereu procedimento da penhora. Acrescentou qe os representantes da firma ré se encontravam detidos na Casa de Detenlção, por Crimes politicos. O mandado afoi expedido e teve inpicio a penhora. Os réus apelaram da açãoque foi improcedente. A sentença doi embargada, mas teve seu provimento negado. Decorreram os autos de penhora até quitação da dívida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1894, 1895, Tabelião José Bráulio Ludolf, Rua do Rosário, 66, 1893, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, 1895, 1896; Jornal Diário Oficial, 01/03/1896, 25/03/1896, 04/07/1896, Jornal do Commércio, 01/03/1896, 11/03/1896, 25/03/1896; Recibo, Jornal do Commércio, 1896, Camuyrano & Companhia, Rua da Assembléia, 28-30 - RJ, 1896; Escritura de Dívida, 1893; Termo de Protesto, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; 1894; Carta Sentença, 1895; Certidão de Tradução de procuração, Tradutor Johannes Christian Voight, 1894; Diário Náutico do Vapor português Douro, 1896.

A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso. Auto de Infração, 1923; Termo de Apelação, 1924; Certidão de Dívida, 1923; Recibo de Venda, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 798.

O autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido. Nota Promissória, 1925, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Jornal do Commércio, 1926; Jornal Diário da Justiça, 1926.

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.

A autora, credora do réu no valor de 8.121$960 em ouro, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos procedentes e insubsistente a penhora. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 08/03/1927; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 4910, de 10/01/1925, artigo 36; Decreto nº 5449, de 1928, artigo 5; Lei nº 4625, de 1922, artigo 4; Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Renda, artigos 427, 431, 432; Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 171.