Dossiê/Processo 41398 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50520. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Transportes Aéreos Nacional LTDA;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul LTDA;Viação Aérea Rio Grandense;Transportes Aéreos Catarinense. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Zona de identificação

Código de referência

41398

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50520. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Transportes Aéreos Nacional LTDA;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul LTDA;Viação Aérea Rio Grandense;Transportes Aéreos Catarinense. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1954; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 124f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de se eximirem da obrigação de pagamento dos valores estabelecidos na portaria 333/54, visitas extraordinárias, sob a ameaça de suspensão de serviços fora das horas regulares de expediente. Os suplicantes argumentaram que a fiscalização alfandegária era assegurada a qualquer hora, independentemente do encargo legalmente exigido. O juiz da 2 VFP julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. A sentença sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 285; Lei n° 1815, artigo 7; Decreto n° 4657 de 04/09/1942; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 20491; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário de Justiça, 11/08/1954; Guia de recolhimento das gratificações, 1954.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Transportes Aéreos Nacional LTDA;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul LTDA;Viação Aérea Rio Grandense;Transportes Aéreos Catarinense

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Luca, Arnaldo de

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso