As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (9) apólices, em 1960; (4) recibos, em 1960; (4) termos de vistoria, em 1959; (4) laudos de vistoria, em 1959; (7) notas fiscais, em 1959; (4) contratos de frente, em 1959; anexo protesto, n° 24719, em 1959; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Beira Mar, 200, 6º andar - RJ, entrou com ação contra o suplicado, um instituto de previdência social, com fundamento no Código Civil, artigos 154 e 934 para obter o pagamento de várias importâncias devidas pelo réu ao autor, importâncias referentes aos fornecimentos de medicamentos que o suplicante efetuou para o Hospital Manoel Vargas. O autor declara na ação que forneceu durante os anos de 1951 e 1952, grande quantidade de produtos químicos e farmacêuticos de sua especialidade ao hospital mencionado. E no princípio do ano de 1953, devido à demora na liquidação dos títulos emitidos pela autora, para o pagamento dos fornecimentos pelo suplicado, a suplicante procurou saber o que estava ocorrendo e o réu alegou que já havia pago os mesmos títulos a um suposto procurador da suplicante denominado Edgar Ferrão, mas a autora afirma que tal indivíduo nunca foi procurador e nem sequer seu empregado, estando assim o réu ainda em dívida com o suplicante. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, mas o réu apelou ao TFR. Este negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1955, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1952; Fatura, 1951 e 1952; Escritura de Alteração de Contrato, 1951; Código Civil, artigos 159 e 934; Código de Processo Civil, artigos 32, 63 e 851; Decreto-lei nº 9683 de 1946; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Advogado Villemar Amaral, Castro e Silva, Villemar Amaral Filho e Nascimento Filho Rua da Assembléia, 51 - RJ.

A autora move uma ação ordinária, contra a União, por conta de cobrança indevida de Taxa de Previdência Social pela importação de querosene, mercadoria esta que está sujeita ao Imposto Único. Assim, a autora requereu a condição de indevida a referida cobrança sobe o produto, que sendo combustível está excluído de sua incidência por ser derivado do petróleo, sujeito ao Imposto Único, bem como o pagamento do valor de Cr$ 63,640,40, relativo à quantia depositada do processo 60911160, Nota de Importação 2064757. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário oficial, 1959, 1955, 1952; Nota de Importação, 1957; Nota de Rescisão, 1957; Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

O autor era estado civil viúvo, oficial da Aeronáutica, reformado no posto de coronel, moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a União, tendo solicitado autorização para lavrar guano fosfato na Ilha Rata do arquipélago de Fernando de Noronha, cumprindo as exigências e trâmites necessários. Disse que o Decreto n° 208 de 23/11/1961 revogou o Decreto n° 50141 de 26/01/1961, com relação a lavrar guano fosfato, assim requereu autor, o valor que lucraria com a extração e venda de 500,000 toneladas de guano fosfato, reajustável ao índices atuais do preço por tonelada, pelo referido ato ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma a União ofereceu para o mesmo tribunal embargos, que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Ainda não se conformando, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo, que deu provimento. Procuração 2 Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964; Planta da Ilha Rata; Planta do Arquipélago de Fernando de Noronha; Diário Oficial, 30/01/1961, 24/11/1961; Guia de Receita, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código Civil, artigo 159 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 291 e 833; Decreto nº 36260 de 27/09/1954; Decreto nº 43063 de 22/02/1958; Decreto nº 208 de 23/11/1961; Decreto nº 50141 de 1961, artigo 1; Decreto-Lei nº 1985 de 29/01/1940.

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

As suplicantes, sociedades de seguros, sediadas em Porto Alegre, cobriram os riscos de mercadorias transportadas em navios de propriedade da primeira ré. No desembarque, contudo, verificou-se o dano e o extravio de diversas mercadorias, o que acarretou em um prejuízo no valor de 49.991,60 cruzeiros, que foi coberto pelas suplicantes. Estas como subrogradas dos direitos das seguradas e baseadas no Código Comercial artigo 728, 102, 519 e 529 pediram o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de sinistro de 1959; 5 Termos de vistoria de 1959; Apólice de seguro de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 4 Recibos de indenização de 1959; 2 Faturas e 7 notais fiscais emitidas pela Fomari-Busetti S/A de 1959; 7 Faturas emitidas pela Champagne Geoges Aubert S/A de 1959; 4 Certificados de seguro de 1959; 4 procurações passadas pelos tabeliões 263, 17e 48 em 1960 e 1961; Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de maio, 23 (advogado); Código do Processo Civil artigo 291 e 64; Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (advogado) .

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de transporte de 100 caixas contendo leite condensado, marca Moça, a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que saiu do Rio de Janeiro, no navio Mauá, com destino ao Porto de Manaus. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de 1384 latas e avaria de 1256, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 101.251,20 que foi coberto pelo suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, 102, 519 e 529 o suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Eduardo Tavares. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento em parte a ambos os recursos. tão somente para reduzir a taxa de honorários advocatícios. Indenização de Sinistro Transportes, 1962; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1962; Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

A autora era uma sociedade de seguros, com sede na cidade do Rio de janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar. A Delegacia Regional do Imposto de Renda notificou a autora do pagamento do valor de Cr$ 135.918,40, sendo o valor de Cr$ 98.847,90 de taxa adicional de dois por cento sobre o Imposto de Renda devido e Cr$ 37.070,50 correspondentes ao aumento do imposto devido pelo aumento do lucro sobre o combustível. Inconformada com o aumento do imposto, apresentou ao Delegado Regional do Imposto de Renda a sua reclamação. Foi mantida a cobrança do aumento do lucro tributável. Pediu, então, em 17/09/1948, uma guia de depósito, que foi expedida em 08 de novembro do mesmo ano, e dentro das 24 horas imediatas foi feito o pagamento. No entanto, o recurso ordenou o pagamento de dez por cento do imposto cobrado. Em 24/10/1950 pediu uma guia para efetuar o pagamento e um pedido de consideração no conselho. Entretanto, esse pedido de reconsideração foi indeferido. A suplicante pediu então a devolução de valor correspondente ao imposto sobre o aumento do lucro tributável e a multa, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. diário oficial de 1950; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; (3)guia de imposto de renda de 47/48/50; decreto 2063 de 07/03/40; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 9735 de 04/09/46; advogado; Costa, Mario da.