O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou, porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Deceto n° 3084 de 5/11/1898 art 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.

O suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

Os autores eram profissão comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e estavam sendo ameaçados de falência por Nicolino Gallo, representante da fábrica de chapéu de palha. As duas empresas tinham contrato de consignação de chapéus em 1910, entretanto a consignação foi desfeita pelo sócio gerente da empresa ré, Luigi Matarazzo. A autora requereu que lhe fosse pago o valor de 4:000$000 réis em prestação de contas entre as duas firmas. O juiz se declarou incompetente para julgar. O STF acordou julgar por sentença a desistência da apelação requerida pelos apelantes; custas pelos desistentes. Recibo, Bassoul & Irmãos, 1912; Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Notas Promissórias de 1911; Precatória, 1912; Ofício da Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Comprovante de Depósito e Cofres Públicos, 1912; Carta Precatória, 1912; Embargos ao Depósito, 1912; Protesto, 1912; Exame para Verificação de Carta, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, 1912; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Exame de Avaliação dos chapéus, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Advogado Adolfo Vierira de Rezende.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, comerciante, estabelecida à Avenida Ernani Cardoso, 01, Rio de Janeiro, sob o viaduto da estação de Cascadura. A autora sublocou a loja da firma a segunda ré pelo aluguel mensal de Cr$ 750,00 e sempre o pagou ao capitão Mario Novaes Guimarães. Em 26/01/1950 a suplicante foi citada para responder à uma ação de reintegração requerida pela primeira ré. Ele continuou pagando os aluguéis, e deixou de fazê-lo quando da rescisão de contrato com a sub-locadora. A autora pediu que fosse feito o depósito dos meses de janeiro, março e abril de 1951, assim como os subseqüentes. A autora desistiu da ação. Desistência. Recibo, 1948; Guia para Depósito, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nº 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Contrato de Locação, 1955 a 1959; Recibo de Aluguel; Decreto-lei nº 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Processual Civil, artigo 32, 56; Lei nº 4494 de 1965; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5010 de 1966; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968.