O suplicante, aposentado da Fazenda, residente à Rua Venceslau, 65, Méier, fundamentando-se nos termos do Decreto nº 5434 de 10/01/1928 e na Lei nº 384 de 05/11/1898, propôs uma ação ordinária requerendo os vencimentos integrais oriundos da sua aposentadoria desde 1934, visto que esta foi decorrente de sua incapacidade para o serviço em virtude de acidente de trabalho como operário do Arsenal da Marinha. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 5434 de 10/01/1928; Decreto nº 2084 de 05/11/1898; Decreto nº 4632 de 1923, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 131.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Recorte de Jornal, 21/05/1936; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 426 de 15/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28; Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3; Decreto nº 6502 de 1/06/1907.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão cinematografista, domiciliado na Rua Aires de Saldanha nº 16, no dia 25/08/1937 se tornou cessionário de crédito direito e ação da Companhia Marcenaria Auler, no valor de Cr$ 289.016,00 cruzeiros, moeda nacional, sendo credora da Fazenda Nacional. O autor era avalista de títulos promissórios e interveio na apelação cível n. 7977, sendo apelante a União e apelada a Cia Marcenaria Auler, e pediu garantia de pagamento do principal, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário para recorrer da decisão proferida, e em nova decisão o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Ministro Macedo Ludolf juiz. tribunal federal de recursos apelação cível, n. 429, 9/10/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 26/3/1945; STF apelação cível n. 7977, 20/12/1941; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rosário, 78 - RJ 23/6/1934; nota fiscal emitido por Companhia Marcenaria Auler, 27/2/1924, 20/6/1924, 20/6/1925, 26/12/1925; protesto para interrupção de prescripção, 25/6/1934; procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 14/3/1940; Diário de Justiça 9/5/1910; Revista do Supremo Tribuna (impressa), 1928; arquivamento dos respectivos inquéritos parlamentar e policial a requerimento do procurador da República, Dr Alvaro Pereira - RJ, 1928; publicação expressa a prescrição intercorrente nas ações contra a fazenda pública em face da lei de 1932 por Raul Gomes de Mattos em 19/9/1941; escritura de cessão de direitos creditórios; tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83, 25/08/1937; Cavalcante Filho, Luiz tabelião Rua dos Ourives, 35; constituição federal, artigo 101, n. III, letras A e D; Amélio, Antônio (advogado) R. Álvaro Alvim, 31, sala 201; lei n. 4981 de 18/12/1925, artigo 2º; decreto n. 20910 de 09/11/1932, artigo 5º, 9º; código de processo civil, artigo 56, § 2º, artigo 833, 862, 32; decreto-lei n. 4597 de 19/08/1942; decreto n. 3084 de 1898; decreto-lei n. 8570 de 08/01/1946, artigo 258, n. II, letra a; decreto n. 857 de 12/11/1851; lei 5761 de 25/06/1930; código civil, artigo 172.

A autora era sociedade anônima e firmou com a União um contrato em 02/03/1921 e 28/09/1922, para a publicação de volumes da Revista do Supremo Tribunal Federal, para razão de 30$000 réis por página. A União lhe devia o valor total de 1:760:260$000 réis, pelo qual pediu pagamento com juros, custas e vinte por cento de honorários de advogado. O juiz julgou em parte procedente a ação afim de ser paga a autora a quantia de Cr$ 1.759.860,00, e recorreu da sua decisão. No entanto, os autos estavam inconclusos. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/12/1925, 12/08/1922, 07/01/1923, 01/02/1924, 03/02/1925, 29/03/1941; Revista do STF, 1928, 1924, Termo de Contrato, 1934; Protesto, 1930; Magistratura Nacional , Revista do STF; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 103; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 69; Lei nº 202 de 02/03/1936; Decreto nº 14339 de 01/09/19320; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940, artigo 34; Decreto-lei nº 3108 de 12/03/1941, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 56; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 132; Decreto nº 3644 de 31/12/1918.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Salvador, requereram ação contra a companhia suplicada por quebra de contrato de fretamento. Os autores contrataram a ré pelos seus representantes Magalhães e Cia, o transporte de fardos de fumo para serem entregues em Santander, na Espanha pelo vapor Nacional Purús à Companhia Mercantil Internacional Limitada, de Lisboa. Tendo descumprido o acordo alegando risco de guerra, previsto em contrato, anulou em Bordeaux violando assim o referido acordo. 1a. Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Augusto Goes, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, Tabelião José Carlos da Cruz Fernandes, Bahia, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Extrato de Autos em francês, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Antonio Petersen Bahia, 1923, 1922, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Apelação, 1918; Anexo: Carta Precatória, 1923; Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Anexo: Carta Precatória, 1924; Fatura de Venda, 1922; Termo de Apelação, 1923, 1927, 1936; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46; Taxa Judiciária, 1925; Código Comercial, artigo 519, 610, 510, 740, 742, 746, 614; Decreto nº 14577 de 28/12/1920.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 300:000$000 réis pelo desastre ferroviário que vitimou seu marido, Antonio Gonçalves da Cruz Mendonça, que embarcou no trem da Estrada de Ferro Cantral do Brasil Responsabilidade Civil do Estado. Acidente. LInha Auxiliar de Entre Rios a Belém. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Óbito, 1923; Fotografia de Desastre Ferroviário, 1923; Publicação não identificadas; Jornal Diário da Justiça, 26/08/1926; Auto de Arbitramento de Indenização, 1938; Revista da Semana, 09/06/1923; Advogado Raul Gomes de Mattos e Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 32, 244; Decreto nº 1990 de 23/04/1931, artigo 2; Código Civil, artigos 1537, 403, 309; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Regulamento nº 737 de 1850 artigos 727, 230; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 380, 382.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930; Título de Pensão, 1928; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31; Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83; Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2; Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4; Código Civil, artigo 3.

O suplicante cessionário de Barbosa Albuquerque e Companhia requereu ação contra Carlos Ozorio proprietário e armador do vapor nacional Caruaru chamado posteriormente de Caxias para pagamento do valor total de 51;273$700 réis resultante do adiantamento de fretes e do pagamento de soldadas. dívida.Processo inconcluso. Fatura; Recibo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião Fausto Werneck, 1934; Termo de Protesto; Constituição Federal, artigo 81; Código Comercial, artigo 470 e 471.

A autora, com sede em Salvador, requereu haver o valor de 30:970$000 que pagou ao seu segurado Jonas Barbosa, proprietário de uma fábrica de barricas, em Curitiba, incendiada por fagulhas de uma locomotiva. Alegou que a locomotiva era propriedade da ré. Cita a Lei n° 2681 de 1912 art 26 e o Código Civil art 728 e 1524. A autora foi julgada carecedora da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, julgando a ação procedente e condenando a ré na forma pedida. Apólice de Seguro, 1913; Procuração, 1910 - 1920; Carta Precatória, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 26; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 1930 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 737.

Os autores, negociantes estabelecidos com matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, requereram o valor de 2:200$00 réis dos réus, negociantes da Rua da Assembléia no. 19, com juros de mora e custas. Os réus contrataram com os autores a entrega de 2000 résteas de cebola, pela quantia de 110$000 o cento de résteas. Acontece que os réus se recursaram a pagar alegando que tal encomenda era conta de résteas que foram compradas de Luiz LoVêa, por 65$000 o cento, compra esta intermediada pelos autores e que não foram entregues. Após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Licenças e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, Tabelião Antonio Röhmelt, Rio Grande do Sul, 1920, Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Encomenda referente a resteas de cebola e sacos de farinha, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Recibo, Banco da Providência do Rio Grande do Sul, 1920; Protesto, 1920; Advogado Carneiro Ribas, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo, 191.