O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 09/11/1942, Diário da Justiça, 24/01/1944; Lei nº 420 de 01/04/1937; Código do Processo Civil, artigo 159.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente em Jacareí, estado de São Paulo. Requereu o pagamento do valor de 131.620,50 cruzeiros e mais 172,112,70 cruzeiros referentes a taxas e impostos introduzidos pela estrada de ferro. O autor era fornecedor de madeira para a ré e executava o contrato de forma correta e na razão de 20 a 22 cruzeiros por metro cúbico de lenha. Contudo, repentinamente a ré determinou que deveria haver uma sindicância para apurar essa madeira, e que ela deveria ser taxada em 10 por cento tanto no preço das que viriam quanto nas que já tinham sido entregues, sendo necessário o pagamento total de 131,620,50 cruzeiros pelo autor em 3 notas promissórias. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às duas apelações. O autor e a ré impugnaram o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu, em parte, e julgou prejudicada a outra parte do 1º recurso. Quanto ao recurso da União, o STF tomou conhecimento e deu provimento. O autor embargou e o STF julgou prejudicados os embargos. Nota Promissória, 1943; Regulamento da Comissão de Compra de Lenha e Instruções para seu Fornecimento, 1940; Demonstrativo de Conta de Fornecimento, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Supremo Tribunal Federal nº 12967 Agravo de Apelação; banco dos funcionários estatutos 1936 decreto 856 de 27/05/36 impresso; consignação em folha de pagamento em 1932; (2)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 09/11/1945-02/01/1943;banco brasileiro do comercio estatuto de 1941; diário oficial de 19/06/41, 13/04/44,23/10/41,15/04/46; certificado de registro de 05/02/42; foto copia contrato de abertura de credito em conta de 31/05/; procuração; tabelião; Victor Ribeiro de Faria,; Rua do Rosário,76-RJ em 06/01/36.

Baseando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, a autora alegou que o réu solicitou praça para 500 caixas de sabão amarelo tipo especial, com 22.500 quilos, destinadas ao Porto de Recife, mas não embarcou a mercadoria no navio Pedro I. Ficaria configurado o caso de praça morta. Assim, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização de 1.243,30 cruzeiros. Processo inconcluso. Requisição de Praça, 1944; Fatura da Lloyd Brasileiro, 1944; Praça Morta, 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Código Comercial, artigo 592.

O suplicante era proprietário, residente na Avenida Copacabana, 400, apartamento 1401, administrador da Sociedade Anônima R. I. Moreira, Casa Bancária estabelecida à Avenida Graça Aranha, 19, 12º Andar. Alegou que a suplicada, através da Superintendência da Moeda e do Crédito, congelou os créditos da referida Sociedade Anônima. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de cr$730.000,00, referente aos créditos da dita Sociedade Anônima. O juiz deferiu o pedido de inicial, sendo paga a dívida. Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, 1954, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946; Jornal Jornal do Commércio, 1947; Fotocópia Nomeação, 1946; Processo Notificação, 1947; Relação das Ações da Casa Bancária.

O autor era imigrante russo, casado, comerciante, à Rua do Catete, 276 - RJ. Em 31/071946, seu estabelecimento foi atingido em acidente de trânsito do caminhão do Deparatemnto Federal de Segurança Pública, sendo o autor também ferido. pediu indenização no valor de 46.729,10 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente em aprte e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Recibo Sanatório São Geraldo, 1946, Doutor Milton Weinberger, 1946, Secretaria Geral de Saúde e Assistência, 1946; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Jornal Diário da Noite, 01/03/1946; Código Civil, artigos 15 e 1538; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 171.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante era profissão professor particular. Abriu uma conta corrente na agência da suplicada sita à Avenida Rio Branco, 149, entregando para este fim o valor de 10:000$000 réis. Alegou que foi à sucursal da suplicada, e soube da existência de um cheque no valor de 6:000$000 réis referente à dita conta corrente, que havia sido paga pela correntista. Diante deste fato, o suplicante dirigiu uma carta ao presidente da repartição, expondo o acontecido a fim de lhe ser restituída a quantia. Porém, teve sua pretensão negada pela administração da Caixa. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária de cobrança, requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor do cheque, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso ex-officio e negar provimento à apelação. O autor também havia agravado, mas o STF não conheceu do recurso, por incabível. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ 1939; Laudo do Exame de Caligrafia; Fotografia do Cheque; Exame de Verificação de Escrita; Cheque Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1938, 1939; Decreto nº 16752 de 1924.

O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 158; Consolidação das Lei Penais, artigo 338; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5; Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6; Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107; Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59 - RJ.