Dossiê/Processo 34265 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28648 Duplicado. Autor: Banco Brasileiro de Comercio Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 212f.

O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Supremo Tribunal Federal nº 12967 Agravo de Apelação; banco dos funcionários estatutos 1936 decreto 856 de 27/05/36 impresso; consignação em folha de pagamento em 1932; (2)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 09/11/1945-02/01/1943;banco brasileiro do comercio estatuto de 1941; diário oficial de 19/06/41, 13/04/44,23/10/41,15/04/46; certificado de registro de 05/02/42; foto copia contrato de abertura de credito em conta de 31/05/; procuração; tabelião; Victor Ribeiro de Faria,; Rua do Rosário,76-RJ em 06/01/36.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

16/01/2008

Alcemira