O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Resumo da Conta de Lucros e Perdas da The London Assurance, 1938; Jornal Diário Oficial, 26/07/1940; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Lançamento Suplementar Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Decreto nº 14548 de 16/12/1920; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 26.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Código do Processo Civil, artigos 570, 571 e 561.

A autora sedeada na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, firmou apólices de seguro com a Companhia de Tecidos Santannense e Companhia deTecidos Industrial Itabira do Campo, de Minas Gerais, com seguro contra fogo. A caminho para a Estação Marítima, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, houve sinistro no carregamento de algodão, com prejuízos de 42:316$080 réis, devidamente restituídos aos segurados no valor de 70304$000 réis. A autor pediu o valor dos prejuízos, mais juros e custas. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Relação de Segurados, 1925; Lista de Indenizações; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Imposto sobre Renda, 1925; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1926, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1912; Auto de Arbitramento, 1924; Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigo 1; Decreto nº 15673, de 07/09/1922.

O autor era entidade paraestatal, e conforme o Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu e sua mulher a rescisão do contrato referente à venda do imóvel à Rua Primeiro de Janeiro, 46, já que desde o ano de 1938 o suplicante não pagava as prestações mensais, totalizando uma dívida no valor de Cr$28.857,00. O processo foi deferido. Escritura de Venda, 1935; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, alegou que no dia 28/08/1940 foi intimado pela ré para ser assitente técnico na vistoria determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública na execução movida por ela contra a Empresa Edificadora. O suplicante realizou seu trabalho, avaliando cerca de 300 prédios. O juiz condenou a companhia na restituição do imóvel denominado Quinta do Caju, mais o valor de Cr$ 2.998.800,00 à União Federal. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus honorários no valor de Cr$ 25.000,00. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração; Decreto nº 3764 de 25/10/1941; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 3764 de 10/1941; Constituição Federal de 1934, artigo 122, 8 e 135; Código do Processo Civil, artigo 820, 821, 823.

As suplicantes declararam gozar de isenção de imposto de Indústrias e Profissões, do Imposto de Selo e, conseqüentemente, do Imposto de Dividendos. A mudança de classificação implicou em cobrança, aos implicantes, de impostos, cobrança esta que seria indevida. Pediram anulação de Regulamento n° 2757 de 23/12/1897 na parte em que pedia das autoras tal pagamento. Pediram também condenação à Fazenda Nacional à restituição de quantias pagas em 1898 e 1899, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1909, 1899.

O autor era de nacionalidade Alemã, uimigrante alemão, comerciante estado civil solteiro, estabelecido à Rua do Senado 243. Pediu anulação da decisão da 1a. Camara doConselhoo Superior da tarifaconstante em acordão, e consequentemente anulação de acordão no. 7525 de 22/12/1939, o qual manteve o acordão no. 6113 de 23/06/1939 Com isso o seu pedido ficoi irreconhecível na adiministração federal. Os imposto de importação para cartão em folha, do velor de 1$820 réis o quilo, lhe foi cobrado como 3$120 réis. Quis tambem a diferença de diereitos pagos, de 11860$200 réis.O juiz julgou procedent a ação e recorreu desta para o STF. A União, tambem inconformada, apelou igualmente para o STF, que negou provimento a ambos os recuros. Código do Processo Civil, artigo 292, 34; Advogado Levy Panzera, Travessa dos Barbeiros, 06 - RJ, Fernando Formiga e Walter Peixoto Rua da Candelária, 9 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; STF no. 7794 02/06/1941; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 30/04/1940, 26/09/1940; Conselho Superior de Tarefa Acordão; Amostra de Papéis, 1940, 1941; Revisão do Departamento Nacional do Café.

A autora tinha representação egral à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, sendo cvompanhai de seguros com sede em Paris, no Brasil como sociedade anônima estrangeira. pediu nulidade de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que obrigou-a ao pagamento do valor total de 67:254$600 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1935 a 1937. A autora já tinha pago 6 por cento do imposto de renda sobre lucros líquidos, conforme sua condição de estabelecida no Brasil. Cobraram-lhe mais 4 por cento por pertencer a empresa estrangeira, com remessa de lucros à matriz. Pediu condenação da ré nas custas e autorização para levantar o depósito acrescido de juros. O juiz julgou a açaõ procedente em parte e recorreu de ofício. A autora e a União apelaram ao STF. A autora desistiu da aaçõ e pediu que o juiz determinasse a baixa dos autos à instãncia inferior. Jornal Diário Oficial, 16/12/1941, 15/09/1941, 04/02/1941, 04/12/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 21281 de 13/04/1932; Código Comercial, artigos 2 e 5; Decreto nº 434, artigos 79 e 80; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto nº 16581; Decreto nº 1168 de 22/03/1939; Lei nº 49 de 23/11/1937, artigo 2; Lei nº 1170 de 23/03/1939; Lei nº 1201 de 08/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 20 e 206; Código Civil, artigo 35.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

O autor requereu a condenação da ré no pagamento de um agio no valor de 80 por cento sobre mil réis papel, devendo ser trocadas 43 notas-ouro de que era portador o suplicante, pelo ouro depositado na Caixa de Estabilização, conforme a conversão estabelecida pelo decreto 5108 de 18/12/1926, art. 2. O juiz julgou improcedente a ação. Fotocópia de 3 Cédula valor 1 conto de réis; Certidão de Óbito Tabelião Affonso Sanches Carneiro, Campinas, SP, 1949; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1947; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1; Decreto nº 19432 de 22/11/1930, artigo 1, Decreto nº 20621 de 07/11/1931, Decreto nº 2381 de 21/11/1933.