A autora, mulher sueca viúva, pensionista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em ,Teresópolis - RJ, requer reajustamento de pensão, que recebe pela morte de seu marido, Suer Halmar Axel Hahne, ocorrida no chamado Desastre de Teresópolis, em 1940. O juiz deferiu o pedido e recoprreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu proviemnto aos recursos em parte. O réu entrou com embargos, que o TFR recebeu em parte. O réu entrou com recurso ao STF, mas não consta resultado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Jornal Correio da Manhã, 24/03/1940; Lei nº 1060 de 05/02/1950; Código do Processo Civil, artigo 68, 70, 891, 916, 289, 820, 912, 287; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto-lei nº 42381 de 30/09/1957; Constituição Federal, artigo 114.

A suplicante, mulher; menor, residente à Rua Passos da Pátria, nº. 89; Niterói, assistida por seu marido, 1º tenente da reserva remunerada da armada, se fundamentado na Constituição Federal, artigo 194e nocódigo Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária de indenização a suplicada, requerendo a condenação de esta a pagar-lhe por perdas e danos decorridos dos ferimentos causados por disparo de armas de fogo durante a Revolta das Bancas de 1959 em Niterói.Foi deferido o inquérito. O juiz recorreu de agravo o seu apelo. TRF deu provimento em parte do recurso. CC artigo 15, 1538, 1539; CF. artigo 194; Processo Tabelião Adail Nacif Portela Conceição, 122 14/07/1959; Jornal não identificado; <Correio da Manhã;O Globo; 22/05/1959; 23/05/1959; Diário de Noticias; 23/05/1959; Tribuna da Imprensa; 24/05/1959; Certidão de nascimento Tabelião Cunha Siqueira, Rua da Conceição, nº. Niterói 29/12/1955; Fotos referentes aos donos físicos sofridos pela autora .

O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Guia de depósito; listas de contratos de crédito; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951; Código de Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 4655, de 03/09/42; decreto 32392, de 09/03/53.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Lennor, 359, requereu a condenação do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado no pagamento de uma pensão, já que esta foi casada com Ananias José da Silva, funcionário do Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora agravou a apelação e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo . Certidão de nascimento; Diário Oficial; procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, de 1958 - 1859; Certidão de Casamento; Certidão de óbito; procuração, tabelião Hugo Ramos, de 09/06/1959; decreto 7485, de 23/04/1945; código comercial, artigo 203; decreto 4597, de 19/08/1942; decreto 20910/32, artigo 2o. ; decreto 2865, de 12/12/1940; CF, de 34, artigo 146; lei 1110, de 23/05/1950; decreto 3200; decreto 3347/41, artigo 4o.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária contendo as contas de diferença mensais dos vencimentos dos autores, funcionários públicos, cuja sentença condenou a União ao pagamento. Não há final pois trata-se de um volume de ação ordinária. procuração; foto; decreto 22785 de 31/05/1933; código do processo civil, artigo 916.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, domiciliada na Rua Lima Barreto, 53, requereu uma pensão mensal pela morte de seu filho, Osvaldo Ribeiro, seu único arrimo, que sofreu uma queda na plataforma da estação Dom Pedro II. Esta alegou que a ré era responsável pelos acidentes que ocorram com seus passageiros. A ação foi julgada procedente. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré e deu provimento a apelação da autora. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; contra-cheque; certidão de óbito; certidão de nascimento; decreto 2681, artigo 17 e 22 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 912.

A autora era de prendas domésticas, residente na Rua José do Patrocínio, 272, mulher estado civil viúva. Requereu o reajustamento da pensão que recebia pela morte de seu marido, o Almirante reformado Henrique Adalberto Thedim Costa. Alegou que o falecido participou da 1ª Guerra Mundial no local determinado como Zona de Guerra, no litoral brasileiro, contra o ex Império Alemão. Assim, deveria receber uma promoção post-mortem. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-officio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração; Fotos; Decreto no. 10490 A de 1942; Decreto no. 5461 de 12/11/1873; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigo 1º; Lei no. 616 de 02/02/1949, artigo 1º; Lei no. 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Decreto no. 26907 de 18/06/1949; Decreto 28042 de 24/04/1950; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-1105 Rio de Janeiro.

O autor, sociedade comercial, com sede na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de serviços que executou na linha Oeste São Paulo-Campinas ao largo da Via Anhanguera, em proveito do Departamento de Correios e Telégrafos. A ação se baseava no Código de Contabilidade, artigo 78. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios do réu. Tais mercadorias foram roubadas, extraviadas ou avariadas, ocasionando o pagamento do valor de Cr$ 85.405,80. Alegando ser responsabilidade do réu, a autora requereu a restituição da quantia. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o agravo. e não deu provimento. Recibos de Indenização; Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Fatura; Apólice de Seguro Marítimo; procuração; Código Civil, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 519, 728, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104; Decreto no. 19473 de 10/12/1930.