Dossiê/Processo 35905 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30079. Autor: Oliveira, Deuseana Saldanha de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 170 fl.

A suplicante, mulher; menor, residente à Rua Passos da Pátria, nº. 89; Niterói, assistida por seu marido, 1º tenente da reserva remunerada da armada, se fundamentado na Constituição Federal, artigo 194e nocódigo Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária de indenização a suplicada, requerendo a condenação de esta a pagar-lhe por perdas e danos decorridos dos ferimentos causados por disparo de armas de fogo durante a Revolta das Bancas de 1959 em Niterói.Foi deferido o inquérito. O juiz recorreu de agravo o seu apelo. TRF deu provimento em parte do recurso. CC artigo 15, 1538, 1539; CF. artigo 194; Processo Tabelião Adail Nacif Portela Conceição, 122 14/07/1959; Jornal não identificado; <Correio da Manhã;O Globo; 22/05/1959; 23/05/1959; Diário de Noticias; 23/05/1959; Tribuna da Imprensa; 24/05/1959; Certidão de nascimento Tabelião Cunha Siqueira, Rua da Conceição, nº. Niterói 29/12/1955; Fotos referentes aos donos físicos sofridos pela autora .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

27-03-2008