DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 20002 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu do réu o valor de 200$000 réis por multa. Tinha açougue à Praça Lopes Trovão, 6, Rio de Janeiro e tinha vendido à Assis Ribeiro carne de vitela por 2$600 réis, quando deveria ter cobrado 2$100, infringindo o Decreto n° 14027, de 21/01/1920. O pedido foi deferido. Auto de Infração; Minsitério da Agricultura, 1937.

              Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 19669 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19998 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.

              Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 17106 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1930.

              2a. Vara Federal