A autora pediu do réu o valor de 200$000 réis por multa. Tinha açougue à Praça Lopes Trovão, 6, Rio de Janeiro e tinha vendido à Assis Ribeiro carne de vitela por 2$600 réis, quando deveria ter cobrado 2$100, infringindo o Decreto n° 14027, de 21/01/1920. O pedido foi deferido. Auto de Infração; Minsitério da Agricultura, 1937.
Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.
2a. Vara FederalO réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.
Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 185$725 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 109$250 réis, 1931.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1931.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 153$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 90$00 réis, 1931.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 18$00 réis, 1931.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1930.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 57$097 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 33$587 réis, 1930.
2a. Vara FederalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 53$012 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$184 réis, 1930.
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