DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 22257 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eramcomerciantes. Contrataram em consignação dois vagões de charque transportados pela Companhia Industrial Formiguense S.A., de Formigas, Estado de Minas Gerais. O frete, no valor de 42:000$000 réis, foi pago à suplicada pelos suplicantes. Estes pagaram os saques antes da chegada da mercadoria. Com o valor de 2:089$200, os autores pagaram o restante da quantia ao Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Mesmo com o débito liquidado, foram surpreendidos com a apresentação e protesto da duplicata de 3:924$800 para pagamento. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Recibo; Auto de Precatória.

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              BR RJTRF2 21903 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1941
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

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              BR RJTRF2 21226 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no.3493, constituído por um muar encontrado nas ruas do Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 11,parágrafos 4, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. Foi nomeado a leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Conta de Venda, 1932.

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              BR RJTRF2 14378 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 108, na cidade do Rio de Janeiro era proprietária e armadora do navio nacional Porto Alegre. Em procedente de Recife em viagem para os pontos do Sul. Em Abrolhos, devido aos fortes ventos haver a entrada de água no navio, causou avaria grossa das mercadorias. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, e a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O Juiz julgou a ratificação de protesto por sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Auto de Apresentação do Diário Náutico, vapor Porto Alegre, 1935.

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              BR RJTRF2 14543 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Contra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933 e 1935; Apólice, 1935; Guia para Resgate de Saque, 1935; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 3; Advogado Angelo Mario de Moraes Cerne, Rua Theophilo Ottoni, 31 - RJ; Advogado Julio Santos Filho e Julio Veríssimo Sauercronn Santos Filho, Rua da Alfândega, 5 - RJ; Antenor Vieira dos Santos Filho, Rua General Camara, 24 - RJ.

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              BR RJTRF2 14558 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.

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              BR RJTRF2 14854 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo dado em locação a título precário, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 280$000 réis o próprio nacional situado à Rua Bella, 338, alegou que o locatário estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o suplicado pagasse a dita quantia, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz deferiu o requerido. Recibo de aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

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              BR RJTRF2 19357 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora com sede na Avenida Rio Branco no. 20, Rio de Janeiro requer uma mandado de embargo de 95 toras de madeira, vindas pelo vapor Arary, de propriedade da autora, do porto de Vitória, Espírito Santo, a fim de garantir o pagamento do valor de 13:355$700 réis, referente ao respectivo frete que não foi pago. A ação se fundamenta no Código Comercial art. 527 e no Decreto no. 3084 de 05/11/1898. Após pagas as dívidas as partes fizeram acordo. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Custas, 1935; Contrato de Frete, Lloyd Nacional, 1935.

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              BR RJTRF2 20693 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida do Jjuízo Federal do Distrito Federal referente aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos dosul do Brasil desembarcadas em Recife a bordo do vapor francês Halgan pelo capitão F. Ledrec em consequência do encalhe sofrido no porto de Recife. O comandante requereu o pagamento da avaria grossa.Foi deferido o requerido. Carta Precatória.

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              BR RJTRF2 20941 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro nacionalidade inglesa naturalizado brasileiro residente na Visconde de Pirajá no. 51, requereu uma ação ordinária de indenização contra ré. Alega que, na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, foi aberta inscrição relativa a concorrência pública para o salvamento ou destruição do casco e da carga do vapor alemão Denderah naufragado a entrada do porto de Santos, próximo da Ponta dos Limões e a proposta do autor foi aceita. Acontece que o Ministério da Marinha pelo Almirante Pinto da Luz, advogou administrativamente a favor dos concorrentes Companhia de Mineração e Metalurgia,anulando sua concorrência. Assim, fundamentado na Constituição da República artigo 81 e 171e no Código Civil artigo 15, requereu o pagamento de todo sue prejuízo e os lucros cessantes e emergentes. imigrante inglês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Constituição da República, artigo 81; Código Civil, artigo 15; Procuração Tabelião Eugenio Muller.

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