O autor, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Getúlio Vargas, 87, alegou que era proprietário do automóvel Ford, que foi abalroado por uma ambulância do réu. Este requereu o pagamento de uma indenização de 25.345,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Habilitação, 1950; Arrecadação de Venda de Veículo, 1950; Nota Fiscal Ford, 1950; Vistoria, 1950; Imposto de Veículo Automotores, 1950; Fotografia; Código Civil, artigo 1521, 1523; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1951.

As autoras, em virtude do contrato de seguro celebrado com S. Magalhães S/A Despachos de Serviços Marítimos, seguraram o transporte de 2400 metros de tecidos de algodão tinto no valor de CR$58.119,60. Foi verificado, contudo, a falta de diversas mercadorias no desembarque. As suplicantes argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.251, 60, conforme Código Comercial, art. 492, 519 e529 e pelo Decreto 19437 de 10/11/1930. Processo inconcluso. Nota Fiscal, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Contrato de Frete, 1958; Conhecimento de Mercadoria Extraviadas, 1959; Recibo, 1959; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

A suplicante, com sede na Rua Assembléia, 72, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causando após verificação do roubo e extravio de mercadorias transportadas pelo suplicados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. termo de agravo, em 1951; código comercial, artigo 728; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1947; (12) recibos da autora, de 1950 e 1949; (2) faturas Laboratórios Farmacêuticos Glossop Sociedade Anônima, em 1950 e 1949; certificado de extravio da ré, em 1949; (13) averbação de seguro de transporte marítimo da autora, em 1950 e 1949; (2) certificados de vistoria; fatura Honschild e Companhia Limitada, em 1950; (5) laudos de vistoria, em 1950; fatura Domingos Forte de Indústria e Comercio , em 1950; (3) termos de vistoria, em 1950 e 1949; nota fiscal Fabrica de Grampos Tigre, em 1950; (7) notas fiscais Almeida Silva e Companhia, em 1950; nota fiscal Manufatura de Brinquedos Estrela Sociedade Anônima, em 1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949.

A suplicante era sediada em São Paulo, com sua surcusal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 446.777,20, com sub-rogação e direitos de seus segurados. Teria direito a ressarcimento de prejuízos por roubo de carga marítima em navios da transportadora. As mercadorias eram rolos de fios. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3)termos de vistoria de 1961; serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do Pará; recibo de seguro de 1961; (3)contrato de frete marítimo de 1960; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código de processo civil, artigo 852.

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974; Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1; Decreto nº 4246 de 06/01/1921; Contrato da Autora com o Governo Federal; Atos do Poder Executivo; Decreto nº 1610 de 18/07/1923; Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado na Rua Otaviano Hudson 26, requereu ação para restituição do valor de CR$ 200,000,00, pago a título de laudêmio pela transação não consumada da compra de terrenos na Freguesia de São José, foreiros da suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. (4)escrituras de ação de direitos, 1951 e 1948; (2) procurações tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ, Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951 e 1958; Diário oficial 13/11/1948; Diário de Justiça 2/9/1954 e 24/09/1953; código do processo civil, artigo 64; lei 94 de 16/9/1942; decreto- lei 9760 de 5/9/1946; decreto-lei 3438 de 17/7/41; Código Civil, artigo 264 e 965.

A autora operava em seguros marítimos e de transportes em geral e pagou por extravios em navios do réu. Os armadores deveriam responder pelos volumes que transportam e se não realizam a entrega completa deveriamm pagar a restituição. A autora pediu reembolso, mas houve recusa da ré. Requereu por acumulação de pedidos, ressarcimento pelas indenizações pagas, cujo valor era CR$65.487,80 além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de CR$66.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União recorreu extraordinariamente, no entanto seu recurso extraordinário foi indeferido. Fatura, Usinas São Judas Tadeus, 1961Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo de Quitação, 1960; Nota Fiscal Celulose Iraní, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449; Código Civil, artigo 1534, 172, 989; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291, 155, 64, 820; Advogado José O. de Souza Rua Debret 79 - RJ; Decreto nº 857 de 1850; Decreto nº 5761 de 25/06/1930.

Quatro firmas comerciais cobriram riscos sobre mercadoria transportada pela ré. No destino verificou-se falta de várias delas, valor tatal de CR$ 96 599,60. De acordo com a Resolução n. 1345 da Comissão da Marinha Mercante a ré era obrigada a ressarcir as autoras. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora também recorreu, Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. A União interpôs recurso extraordinário, mas não foi impugnado no prazo legal. Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial, 1955; Código Comercial, artigo 101, 103, 711; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 216, 828; Decreto nº 8680 de 1937; Decreto nº 15518 de 1922.