A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casado, mulher, assistida por seu marido, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. A suplicante havia adquirido um automóvel no exterior, o qual encontrava-se de acordo com o regulamento para a importação do automóvel. Contudo, a CEXIM não concedeu o pedido de licença. O juiz Pedro Ribeiro de Lima negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada pera o Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Fatura comercial, 1952; Licença de automóvel, 1952; Licença de importação, 1954; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré que estava cobrando o pagamento do Imposto de selo em empréstimos com a Caixa Econômica Federal, instituição federal. Não consta sentença. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Escritura de promessa de cessão, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo15 e 141.

As autoras eram empresas de indústria e comércio de móveis. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 solicitaram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vinha solicitando o pagamento do Imposto de Consumo integralmente, sobre o valor de produtos importados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. Após agravo se deu provimento in totum, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro. 18 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião; Carmen Coelho, 1962; 13 Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Custas Judiciais, 1962; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1961; Portaria nº 924 de 02/12/1962; Cópia de Jornal Diário da Justiça, s/d; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4663 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 1 e 148; Decreto nº 43711 de 1958.

Entre os suplicantes Abel Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Passagem, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não promover o desembaraço do automóvel obtido pelo impetrante nos estados Unidos da América do Norte, dentre outros bens. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893; Lei n° 2410 de 1955; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1957; Fatura, 1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 3186, Copacabana, Rio de Janeiro. Iria assinar contrato de compra e venda com claúsula de reserva de domínio com a Carteira de Títulos do Rio de Janeiro. Os réus estavam a exigir o pagamento do Imposto de Selo, o que seria indevido pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 50, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Pediu liminar para a asinatura de contrato sem a coação dos réus. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito de não efetuarem o pagamento do empréstimo compulsório, tendo como base o Imposto de Renda de pessoa física. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Recibo Imposto de Renda, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Código Civil, artigo 1256.

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1962; Fatura, 1965; Aviso de vencimento, Título, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Comercial, artigo 191.

Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo. Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963; Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73 .

Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo. Notificação 56 Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1963; Procuração, 63 tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Contra-Cheque, Ministério da Guerra, 1963; Lei 4242 de 1963, Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Elisa Manuela Beha, era mulher, e Flávia Adriana Beha Ferraz estava assistida por seu marido Raul Gonçalves Ferraz, este de nacionalidade brasileira, comerciante. As mulheres eram estrangeiras de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73/703. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato de este lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário com base no valor percentual de 15 por cento, em conformidade com a Lei nº 3553 de 27/04/1958, artigo 79, enquanto os autores alegaram que tal imposto imobiliário deveria ser calculado com base no valor percentual de 10 por cento, com fundamento no Decreto-lei nº 9330 de 1946. O imóvel se situava na Rua Aprazível, 8, em Santa Teresa - RJ, e tinha sido vendido a Elias Abu-Merhy. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União Federal decidiu pelo agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros acordaram em negar provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Custas Processuais, 1959; Código Civil, artigo 1094; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 649 de 1949; Lei nº 3470 de 1958, artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 104 / 901 - RJ .