Dossiê/Processo 39302 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49621. Autor: Industrial Panificadora S/A;Indústria de Produtos Alimetícios Piraquê S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Zona de identificação

Código de referência

39302

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49621. Autor: Industrial Panificadora S/A;Indústria de Produtos Alimetícios Piraquê S/A. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Data(s)

  • 1965; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 205f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1962; Fatura, 1965; Aviso de vencimento, Título, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Comercial, artigo 191.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 03

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Industrial Panificadora S/A;Indústria de Produtos Alimetícios Piraquê S/A

    Réu

    Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Paiva, Heitor Gomes de

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Rabello, José Joaquim Moreira;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/5/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso