A autora, cia de seguros moveu contra a União uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias seguradas pela autora e embarcadas no navio Ary Parreiras, da Força de Transporte da Marinha, assim requereu o pagamento do valor de Cr$22.851,80, referente ao que a autora dispendeu ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958; Oito Recibo de Indenização 1958; Oito Contrato de Frete 1958; Três Termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1958; Quatro Laudo de Vistoria emitido pela Sociedade Brasileiro de Superintendência, 1958; Oito Averbação da Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes 1958; Oito Nota de Debito da Sambra S/A 1958; Nota Fiscal; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 40.001,80, referente a multa proveniente do automóvel da marca Ford, tipo coupe. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi julgado extinto o processo, por ter sido pago a dívida fiscal. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, furto, extravio e perdas de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$217.223.20, correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Âmbito e conteúdo: 20procuração, tabelião de vários tabeliões1959,1960; 19nota fiscal emitida pela SAMRIG1959; 31contrato de frete emitido pelo réu1959; 30termo de vistoria emitido pelo SNAPP1959; 28recibo de quitação emitido por autora1959; 4fatura emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; 25Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência de embarques e descargas Ltda1959; 4reclamação de avaria emitida pelos grandes moinhos do Brasiul S/A1959; 2nota de debito emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; laudo de vistoria emitido pela Albuquerque e Companhia Ltda1959; 2nota fiscal emitida pelos moinhos1959; 4laudo de vistoria emitido pelas Organizações Guilherme Bhelm1959; nota fiscal emitida pelo S/A Moinho SantistaData N.I; processo anexo:carta precatória n°19723 de 1960; 9Apólice Única Coletiva emitida por autoraData N.I.

A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientes sem as exigências das autoridades impetradas. A suplicante era proprietária das Usinas Tamoio e Monte Alegre, nos municípios de Araraquara e Piracicaba, São Paulo. O juiz julgou prejudicado o processo, e determinou que o mesmo fosse arquivado. Procuração Tabelião Octavio Uchoa da Veiga, São Paulo, SP, 1965; Procuração Tabelião João Paulo Andrade Figueira, São Paulo, SP, 1965; Quadro demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; Duplicata, 1965; Fatura, 1965; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4348 de 26/06/1964; Lei n° 4870.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento. (25) Recibo, 1955; Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955; Custas processuais, 1956/1957; Leis: nº2250 de 30/06/1951; artigo 6º da lei 159; Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º.

As suplicantes, ambas com sede e escritório à Avenida Treze de Maio, 23, eram sociedades de seguros. Propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$58.945,00. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal através de um recurso extraordinário, que foi rejeitado. Procuração; Liquidação de Sinistro; Certificado de Vistoria; Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Apólice de Seguro Marítimo; Termo de Vistoria; Fatura.

O autor não se conformando com o despacho da apelação civel n° 5425, através do agravo de instrumento reclamou o não pagamento das mercadorias asseguradas pela ré e por ela transportadas. Tais mercadorias sofreram avaria durante a viagem. O Tribunal Federal de Recursos julgou o agravo de instrumento na apelação civel por não reconhecer o recurso. Quanto ao apelo do réu deu-se provimento provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mauro Fontainha de Araujo, 1955; Código Comercial, artigo 586, 587 e 588; Código de Processo Civil, artigo 868 e 844.