Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1205 de 24/10/1950, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Consumo sobre os veículosimportados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 116 .

A suplicante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus, pois estes haviam apreendidos e leiloado aparelhos para motores pertencentes ao autor. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Licença para importação, 1956; Fatura consular, 1956; Jornal Diário Oficial, 31/05/1957; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Decreto n° 34893; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Código de Processo Civil, artigo 280.

O autor era capitão, estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, residente à Avenida Ruy Barbosa, 280. Propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. O suplicante obteve visto permanente para imigrar para o Brasil, e apresentou à autoridade consular a relação de bens que pretendia trazer, obtendo isenção de direitos aduaneiros. Contudo, seu automóvel não pôde ser desembaraçado. Assim, requereu a liberação do seu carro, independente de quaisquer impostos de importação, de consumo e taxa aduaneira, e que a armazenagem além do primeiro período não fosse cobrada. O juiz federal Renato Machado concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Licença de Embarque, 1967; Custas Processuais, 1968; Fatura Comercial; Processo Anexo, Requerimento Avulso n° 1982 de 1968; Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1968; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto n° 61324 de 1967; Lei n° 4966 de 1966; Lei n° 2410 de 1955; Decreto n° 43028 de 1958.

A autora, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato das rés. A suplicante alegou que estava sendo impedida pelo réu de retirar suas mercadorias, azeitona, em função do pagamento do Imposto de Consumo, o que era ilegal, segundo a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Pediu a liberação das mercadorias independente do pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955; Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 1807 de 1953.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, a autora impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pela Taxa de Emergência e pela Taxa de Melhoramento dos Portos, segundo respectivamente o Decreto-lei nº 8311 de 1945 e a Lei nº 3421 de 1958. Assim, requereram a suspensão da cobrança, como lhes seria de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi acolhido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8311 de 1945; Lei nº 3421 de 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1958; Tabelião José Cyrillo, Rua Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1958; Custas Judiciais, 1958.

Os primeiros suplicantes, comerciante e prendas doméstica, ambos residentes à Rua Almirante Tamandaú, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, na venda de seus imóveis. A promessa de compra e venda foi feita anteriormente a vigência da Lei n° 3470 de 28/11/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 47373 de 1959; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959; Escritura de promessa de venda, 1955; Imposto de transmissão de propriedade, 1949; Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Escritura de cessão de direitos, 1962; Escritura de promessa de venda, 1955.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão. Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 2973, de 1955; Lei nº 1474, de 1951; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 2354, de 1954.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça. Passaporte, 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Fatura de carro, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 319 e 116; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1.

A autora era sediada no RJ à Avenida Brasil nº2298. Através de Assembléia Geral Extraordinária fez elevação de capital social para o valor de 264.000.000,00 cruzeiros. A operação foi feita com subscriçãode quantia, incorporação de fundos de reserva, e revisão de bens do ativo imobilizado. Neste último caso, a jurisprudência do STF considerava indevido o Imposto de Selo para registro de ata de elevação de capital. Pediu-se segurança contra a indevida cobrança. O juiz Amilcar Ribas concedeu a seguança e resorreu do ofício. A parte vencida agravou ao TRF. O relator Candido Lobo negou provimento. Procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; ta da Assembléia Geral Extraordinária 1960; Custas Prcessuais 1960; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 1533 de 1951.