A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 119$240 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933; Custas Processuais no valor de 179$138 réis, 1933.

A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente Militar, 1918; Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925 .

A autora suspeitava que a ré, empresa industrial e comercial, não tinha pagado regularmente o Imposto de Selo Proporcional. Requereu a citação da mesma, na pessoa de seu representante legal, para que em dia e hora designados exibisse os livros comerciais. O pedido foi deferido. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1934; Advogado Prudente de Morais Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moriz Freire, Ildefonso Bromt de Bulhões Cardoso e outros, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 17 e 18; Decreto nº 17464, de 1926, art 115; Decreto nº 20350, de 1930; Decreto nº 19958, de 1931; Lei nº 641, de 4/11/1899, artigo 13; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 104 e 173; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 173; Decreto nº 5142, de 1904; Decreto nº22061de 09/11/1932, artigo 27; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 583 de 31/07/1899, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Código Comercial de 1830, artigo 310; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 344; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 136 e 142; Decreto nº 763 de 1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44 .

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão. Imposto de Renda, 1931; Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932; Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931; Decreto n° 21367 de 1932; Lei n° 2024 de 1908; Lei n° 5146 de 1929; Decreto n° 10902 de 1914; Decreto n° 5050 de 1936; Lei n° 5449 de 1928; Lei n° 5746 de 1929; Lei n° 4984 de 1923; Decreto n° 19723 de 1931; Decreto n° 857 de 1851; Decreto n° 17390 de 1927; Decreto n° 16581 de 1924; Decreto n° 737 de 1850; Decreto n° 22828 de 1933.

Pediu-se do réu o pagamento de valor de 2:250$000 pelo aluguel de 15 meses não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria, 596 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de rato, 1936.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor de 55$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens, devido ao não pagamento de aluguéis do próprio nacional à Rua Projetada Merity lote 22 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 350$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 357 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

A autora teve um ônibus de sua propriedade sob penhora, pelos autos de executivo fiscal no. 484 a 490 para cobrança de multa no valor de 2:900$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional do Trabalho. Pediu que o objeto fosse substituído por dinheiro, no total de 4:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto no. 24230 de 1934.

Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.