O autor advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu para advogar em um processo de inventário dos bensdeixados pelo pai do suplicado, Igidio Martins Bouças, a este. Seus honorários totalizaram o valor de 50.000$000 réis, já que o réu em 29/08/1923 revogou a procuração dada ao suplicante. Lyeurdo Cruz requereu a expedição de uma carta pecatória ao juiz substituto federal da cidade de Belo Horizonte Minas Gerais, de acordo com o Decreto ° 3084 de 1898 artigo 73, a fim de que obtivesse o pagamento de seus honorários, sob pena de penhora. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 45 - RJ; Bilhete de Elpydio Bolças, 1922; Conta das Custas, 1924, 1925; Procuração, Tabelião Augusto Pereira Bettincant, 1922; Notificação, Estado de Minas Gerais, Juiz de Fora, 1924; Taxa Judiciária, 1925.
1o. Ofíco Civil - Camara de Juiz de Fora - Minas GeraisDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor, residente em São Paulo, era credor do réu, domiciliado na Rua Santa Alexandrina no. 151 no valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado de pagamento contra o réu, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924 e 1923; Recibo; Termo de Agravo; Termo de Apelação.
2a. Vara FederalO autor, advogado, residente na Cidade de São Paulo, tendo contratado com a firma ré, por seus representantes naquela cidade, os seus serviços profissionais, pelo prazo mínimo de um ano, e mediante o honorário mensal de 300$000 réis, ficando estipulado neste contrato que a parte que infringisse os termos deste pagaria a multa de 3:000$000 réis, alegou que os réus deixaram de pagar os honorários, no valor total de 2:320$000 réis. Assim, o autor requereu o pagamento. Foi julgada procedente a ação e subsistente a penhora. A ré embargou a arrematação, que foram julgados provados em parte, para anular o processado. O juiz tomou por termo a desistência. Contrato de Honorário de Advocacia, 1922; Registro de Conta, 1922; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/11/1922, 15/12/1922, 25/11/1922, 05/12/1922, 07/12/1922, Jornal do Commercio, 24/11/1922.
2a. Vara FederalO autor, estabelecido no rio de Janeiro alegou ser proprietário do prédio situado na Rua Thompson Flores 26, tendo alugado este imóvel ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, há 2 meses não pagava o aluguel. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O autor perdoou a dívida do réu, visto que este se encontrava em condições precárias e não podia realmente pagar a dívida e custas do processo. O processo foi ai encerrado. Auto de Penhora e Depósito, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Consumo d'água, 1922; Procuração, 1922.
1a. Vara FederalO autor, estado civil casado, comerciante, residente em Paraíba do Sul, alegou ser credor do réu no valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Não há sentença. Código Civil, artigo 174; Lei nº 2044 de 1908, artigos 52 e 53; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Constituição Federal, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1918; Carta Precatória, 1922; Mandado de Penhora, 1922.
1a. Vara FederalO autor, estabelecido na Rua Miguel de Frias 88, alegou ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avaliada pela Sociedade Anonyma do Brasil, representada por Pedro Cardoso Filho e Alberto Alvares de Azevedo Castro. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Causa perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
1a. Vara FederalO autor, residente na cidade de Barra Mansa, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 6:800$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para que otivesse o pagamento da dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11 - RJ, 1924; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Advogado Walfrido Souto Maior, Mario Correa Sarandy, Luiz Frederico Carpentier, Rua da Candelária, 38 - RJ.
2a. Vara FederalO autor, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro era credor de réu no valor de 50:000$000 réis referente a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. O réu pediu embargo que foi negado. No entanto, as partes entraram em acordo e o réu desitiu da causa. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária; Advogado Jayme Cardoso, Juvenal de Azevedo, Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Advogado Eugenio do Nascimento Silva, Rua do Rosário, 9 - RJ.
1a. Vara FederalO autor era credor do réu, que estava fazendo carregamento de pinho cujo valor 11:064$750 réis equivalia a promissória emitida pelo mesmo capitão, com garantia da mesma barca e carga. Tal dívida estava vencida, visto que o devedor recusava-se a saldá-la, pretendendo alienar a carga e não prosseguindo sua nota, encontrando-se até mesmo arribado neste porto. Em face desta situação, o autor requereu a penhora executiva de seus bens, barca e carga a fim de que se liquide a quantia devida. O Juiz expediu o requerimento em petição inicial. Procuração, 1912; Duplicata em inglês , 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 07/09/1912, 23/09/1912, 24/09/1912; Lei nº 2044 de 1908, artigo 47.
2a. Vara FederalOs suplicantes, construtores navais com domicílio à rua General Câmara, 58, tendo por escritura pública vendido ao suplicado a lancha Thetys, construída nos estaleiros dos suplicantes, e tendo como forma de pagamento dezoito duplicatas de 3:317$928 réis, alega que o suplicado não efetuou os pagamentos, e, por esta razão, requer que seja expedido mandado executivo para que o suplicado pague in continenti a importância constante na duplicata vencida e não paga, ou nomear bens à penhora, e, ou não pagando ou fazendo a nomeação contra as regras do Decreto 737 de 1850, artigo 508, se proceda a efetiva penhora em tantos bens do suplicado quantos bastem para o pagamento da dívida ajuizada, juros e custas. Os suplicantes, fundamentando-se para o requerido na Constituição Federal, artigos 59 e 60 e no Decreto 248 de 11/10/1890, artigo 14. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 21/07/1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 14; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigo 508; Código Comercial, artigo 212.
1a. Vara Federal