O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

O agente da comissão federal de abastecimento e preços, em fiscalização do salão império, na rua Humaitá, 94, pertencente aos réus, verificou uma infração pelo estabelecimento não obedecer a tabela de preços obrigatória. O autor quer a notificação para a defesa em um prazo de 15 dias. Foi instituída multa de Cr$ 500,00.

A autora alegou que ao fiscalizar a mercearia dos réus constatou que o imóvel estava a venda sem ter gravado ofício original. Com este ato os réus infringiram a Lei nº 1522 de 26/12/1951 artigo 16, e a autora requereu a citação dos mesmos para regularizarem a situação. A ação foi findada, pois foi paga a dívida. custas processuais 1960; auto de infração COFAP 1959; guia de pagamento 1960.

A autora alegou que os réus não vinham mantendo os preços de seus produtos de acordo com a tabela estabelecida, e por esta razão requereu a notificação dos réus para que cunprissem os preços. A dívida fiscal foi paga e a ação foi findada. custas processuais 1959; auto de infração COFAP 1958; guia de pagamento 1959; Lei nº 3084 de 1956.

A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da ação. Desitência. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972; contrato, 1971; registro de protestos e títulos, 1973; decreto lei 474 de 19/02/1969; decreto lei 960 de 17/12/1938.

O autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. Contrato de Honorários, 1919; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920; Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Requereu ação contra o espólio de Jorge Alves Peixoto, na pessoa de seu inventariante. Esta era a mulher Esmeraldina Nascimento Peixoto, estado civil viúva. Pediu que fosse assegurado o pagamento do valor de 10.334.091,20 cruzeiros, referente ao empréstimo concedido para a encampação de dívida hipotecária e para construção do Hotel Canavial em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1951 e 1954.

O autor, sendo credor do réu e sua mulher na quantia de 71:026$000 réis por escritura pública, tendo estes dado como garantia hipotecária, na forma do Código Civil art 825, as chatas Neprino I, Neprino II, e lanchas Alba, Diana e Venus, requereram mandado de pronto pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada extinta a ação em favor do pagamento constante da ratificação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Escritura de Dívida, 1922; Inscrição de Hipoteca, Registro de Hipoteca Marítima do 2º Distrito, 1923; Mandado de Penhora, 1923; Carta Precatória, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1924.

O autor, ente autárquico, requereu do réu, funcionário e sua mulher de prendas domésticas, residentes à Rua Senador Vergueiro, 23, Rio de Janeiro, o pagamento total do débito sob pena de serem os bens hipotecados penhorados, incluídos no pagamento, os elementos variáveis a vencerem. A ação foi julgado extinta. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Escritura de Cessão de Promessa de Compra e Venda, 1953.