A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . conselho de contribuintes; diário oficial de 27/04/38; diário oficial de 06/01/37; diário oficial de 30/06/38; carta de condição de venda; diário oficial de 22/06/32; (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa; (2)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1937; decreto 22061 de 09/11/32; decreto lei 187 de 15/01/36.

A autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 04/11/1942; Auto de Penhora, 17/11/1943; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 24/11/1943.

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1943; Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940; Decreto nº 24330 de 1935.

O Banco de Crédito Geral, com sede à Rua do Rosário, 131 - RJ, e Bernardo José, casado, negociante, residente à Rua dos Beneditinos, 25 - RJ, alegaram que eram credores de Sylvio Angelo e sua mulher, com garantia hipotecária constituída por escritura pública. Os bens foram penhorados e a venda depositada com o depositário público Alfredo paulo Ewbank. O autor argumentou que era responsabilidade da União o pagamento do valor devido, de 10.688,37 cruzeiros, conforme o decreto 24320. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O STF negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/06/1943, 08/03/1944, O Jornal, 16/03/1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1941; Recibo Publicações Jurídico-Comerciais, 1944; Escritura de Confissão de Dívida a Juros, 1934; Leis Penais, artigos 221, 330 e 331; Código do Processo Penal, artigos 279 e 400; Advogado Octávio Monteiro da Silva, João Brasilio Ferreira da Silva, Rua São Pedro, 91 - RJ; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária movida pelo autor contra a ré. Neste volume os autores pedem para incluir provas documentais no processo a fim de afirmarem suas atividades de agricultores e reverterem a negação do pedido de empréstimo à Camara de Reajustamento do Departamento Nacional de Produção Vegetal. A ação foi julgada procedente. Recibo; Folha de Pagamento; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1942, Tabelião Menotti Del Picchia, Rua Boa Vista, 234, São Paulo, 1943; Autos de Falência; Jornal Diário da Justiça; Apelação Cível.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, estabelecido na cidade de São Paulo, requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização no valor de 104.583,00 cruzeiros, conforme o Código de Processo Civil, artigo 64. O suplicante havia firmado com os réus uma apólice de seguro marítimo pelos ricos de avaria, extravio e guerra sobre uma carga de 383 fardos de celulose, expedida de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, por London Companhia, com destino ao Porto de Santos. Devido ao estado de guerra, o navio desembarcou em Recife, Pernambuco, onde permaneceu longos meses, tendo ocorrido diversas despesas de reembarque o transporte para Santos. Em 1943, quando o vapor Bagé se dirigia a Santos foi assaltado e afundado por submarinos corsários. O suplicante solicitou, assim, o pagamento da indenização. 2ª Guerra Mundial. Contrato de Frete; Imposto de Indústria e Profissões; Fatura; Apólice de Seguro; Jornal Jornal do Brasil, A Noite, Jornal de São Paulo; Procuração; Conhecimento de Carga.

O suplicante era representado pela inventariante, a mulher Francisca Barbosa. Dizia que a inventariada em vida prometeu vender os imóveis de sua propriedade situados na Rua Presidente Barroso, 28 e 30, e Rua Anibal Benévolo, 47, para José Maria Caria pelo valor de 95.000,00 cruzeiros. Mas devido a divergências entre a Municipalidade do Distrito Federal e o Domínio da União, ela não pôde pagar o laudêmio devido, já que não sabia a quem pagar. O suplicante queria a autorização da consignação do pagamento do valor de 4750,00 cruzeiros correspondente ao laudêmio. A inicial foi julgada inepta. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão motorista, residente à Estrada Intendente Magalhães, 639, Rio de Janeiro, alegou que em 1943, na estação de Realengo, seu auto-caminhão Ford sofreu um sinistro por um trem elétrico da Estrada de Ferro Central do Brasil, ferindo Jerônimo Perciliano. A colisão entre o trem e caminhão ocorreu por imprudência do guarda-sinaleiro Martiniano Justino. O autor tentou receber o pagamento de uma indenização por processo administrativo, mas ainda foi cobrado em 29.000,00 cruzeiros por danos à composição. Pediu reparação de dano sofrido, lucros cessantes e honorários de advogado, dando à causa o valor de 70.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Recibo Banco do Brasil S/A, 1943; Planta Estrada de Ferro Central do Brasil; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 110, requereu ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de divisas mercadorias seguradas na Praça Cristiano Ottoni. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu, no entanto, o Tribunal Federal de Recurso homologou a deserção do recorrente. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1950; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1946 e 1950; (23) Liquidação de sinistro emitida pela autora, de 1945 e 1946; (3) auto de acordo e arbitramento no. 69, de 1945; (6) notas de despacho emitidas pela ré, de 1945; (6) faturas, de 1944; (6) auto de verificação, de 1946; (3) notas de expedição emitida pela ré, de 1945; (3) recibo emitido pela ré, de 1945; (2) notas de entrega, de 1945; (3) notas de pagamento, de 1945; auto de violação, de 1944; decreto 2681 artigo 1 de 1912; código do processo civil, artigo 2º.; Código Comercial, artigo 728; (3) boletins de irregularidades no transporte, de 1947.