DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              17142 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 1:887$600 na qualidade de tesoureiro da Sociedade Cassino Fluminense, sob pena de penhora de bens. A dívida era por multa de imposto predial renda de pena d'água do prédio à Rua do Passeio 46. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz deferiu o inicial. Imposto Predial, 1885.

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              17150 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 100$980 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua dos Ourives 111. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

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              25624 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 85$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 60$000 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.

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              25628 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 104$280 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 64$800 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 20$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.

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              25643 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 34$413 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões no valor de 18$500 réis, 1888; Mandado de Intimação, 1890.

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              34296 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu a expedição de mandado Executivo contra os suplicantes, para o fim de pagarem as prestações em atrasos referentes a contrato de empréstimo no valor de Cr$ 25.000,00, feito entre as partes, sob pena de penhora do imóvel sito à Rua Senador Jaguaribe, 34, Engenho Novo, dado em garantia aos suplicados. Deferiu o pedido. demonstrativo da hip de 1274 de Adolpho Lopes de 05/05/38; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; Rua do Rosário, 156 - RJ em 07/08/37; escritura de mitro com garantia hipotecária, tabelião José D. Rache - R. do Rosário, 156 -RJ em 14/01/36; inscrição de hipoteca, registro geral de imóvel 1º oficio do hospital federal , Oficial Rubens Armando Maciel em 10/02/36; decreto 24417 de 19/01/34; advogado; Souza, Adolpho Calandrini Alves deADN.

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              21406 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era instituição de Previdência Social com personalidade própria, de natureza pública, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sendo credora dos suplicados, estabelecidos com negócio de jóias e bijouterias à Rua da Alfândega, 89, pelo valor de 2:808$000 réis correspondente às contribuições de associados, requereu que fosse expedido mandado executivo, a fim de que o devedor pagasse a dita quantia, sob pena de penhora dos bens que nomeasse ou que fossem encontrados. O juiz deferiu o requerido. Recibo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3 .

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              17134 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era 2o tenente Intendente Naval, residente em Natal à Escola de Aprendizes Marinheiros. Devido a faltas e material a seu cargo, pediu-se do réu o pagamento do valor de 8:414$000 réis, sob pena de penhora de bens. As faltas ocorreram decorrente do ano de 1934. Foi deferido o inicial. Mandado Executivo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

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