O autor, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, profissão funcionário público residente à Rua São Francisco Xavier no. 898, era proprietário de 150 apólices da Prefeitura do Distrito Federal no valor nominal de 200$000 réis. As apólices, porém foram extraviadas. O suplicante requereu impedir que fosse recebidos os juros de suas apólices, conforme o Código Civil artigo 1509 e o Código do Processo Civil artigos 618 e 620. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1939; Lei nº 149 B de 1893; Código Civil, artigo 1509; Código Civil, artigo 610 e 620.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Senado, 213, sobrado. Tomou conhecimento que o Domínio da União havia intimado o Esporte Clube Boa Vista a confessar uma dívida por ocupação de terrenos no Alto da Boa Vista. Alegou que teria a posse natural e jurídica dos referidos terrenos, e um mandado proibitório contra a suplicada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse tomado por termo seu protesto, sob pena de 1:500$000 réis, para cada título fornecido por repartições públicas ao dito Clube Boa Vista. O juiz deferiu o termo de protesto. Jornal Jornal Diário Oficial, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O suplicante era cessionário do acervo no extinto Banco Pelotense. Por seu advogado, afirmou que era credor do suplicado pelo valor de 5:000$000 réis, por duas notas promissórias, emitidas pelo devedor e avalisadas por Ferreira Pascheral Companhia, tendo como segundo o Banco da Cidade do Rio de Janeiro, e descontadas no referido banco extinto. O suplicante alegou que as ditas promissórias estavam vencidas, e por esta razão requereu a intimação do suplicado, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 59, para que se tomasse conhecimento da interrupação da prescrição dos referidos títulos. O juiz defefriu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1939.

O autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Advogado Cicero Aranha, Avenida Rio Branco, 135 - RJ; Termo de Protesto, 1938.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhando no comércio, embarcou no vapor Adolar Schwarz, procedente de Santa Catarina, 10100 tábuas de puiho. O suplicante pagou o valor de 1:306$400 réis referentes a armazenagem e capatazia. Porém, ao retirar a mercadoria foi impedido, de acordo com as ordens dadas pela ré. O suplicante requereu protestar devido aos prejuízos causados estimados no valor de 100:000$000 réis, já que ficou impossibilitado de realizar a entrega da mercadoria. O Juiz deferiu o requerido. protesto. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Américo José Jambeiro, Rua São José, 37 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que em setembro de 1932 havia entregue à Tito Solari o valor de 96:000$000 réis referente ao pagamento da compra de um avião à Comapnhia Aeropostale, Companhia Air France. A Polícia do Distrito Federal, porém, dirigiu-se para o escritório da companhia e apreendeu o citado valor. apreensão. O suplicante requereu o protesto a fim de interromper o prazo da prescrição. O Juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Raymundo Lobos Machado, Rua República do Peru, 70 - RJ; Termo de Protesto.

A autora, empresa de transportes marítimos e propriedade da União Federal, alegou que ocorreu, em Fevereiro de 1937, a avaria grossa do vapor nacional Murtinho, quando sofreu um acidente nas proximidades de Florianópolis Santa Catarina. Esta requereu a intimação dos réus e de curador para o interesse dos ausentes. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938.

O autor, Deputado Federal, eleito pelo Estado de Santa Catarina para o período legislativo de 1930 a 1933, tendo deixado de receber seus subsídios a partir de 01/10/1930, requereu o protesto para interrupção da prescrição. O prazo legal em cartório para o parecer do procurador requerido pelo juiz foi esgotado sem que houvesse nenhuma exposição, tornando o processo inconcluso. Termo de Protesto, 1935.

O autor,estado civil casado, advogado, era membro do Congresso Nacional, com assento na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1930, no governo provisório que por Decreto n° 19398 de 11/11/1930 dissolveu o congresso. O suplicante, porém, não recebeu o seu subsídio no valor de 200$000 réis por dia, requereu tomar por termo o prostesto. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Termo de Protesto, 1925.