DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20157 · Dossiê/Processo · 1926; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, tendo feito o seguro de uma caixa marca F. Matheus & C., embarcada por seus segurados W. J. McClelland & Companhia, Casa Bradford, no navio Prudente de Morais, de propriedade da suplicada, com destino ao porto da Bahia. Alega que o volume não foi entregue ao seu destinatário, por tê-lo extraviado a Companhia armadora do dito navio, indenizando a suplicante os seus segurados do valor da mesma caixa. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 1:863$300 réis, referente à indenização paga pela suplicante, mais juros e custas.Foi julgada procedente a ação, sendo a ré condenada no pedido e custas. A parte ré entrou com embargos, que foram rejeitos. Recibo, 1926; Manifesto de Carga, 1926; Telegrama 2, 1926; Fatura 4, 1925; Procuração 2, 1925; Custas Processuais, 1927; Conta do Processo, 1935; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524, 985 a 990; Decreto n°169 A de 19/01/1890, artigo 13; Lei n° 2024 de 1908, artigo 140; Decreto n° 4827 de 1924; Lei n°4381 de 1921, artigo 8; Regulamento n°737 de 1850, art. 680; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 261.

              Sem título
              14795 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior. Apólice; Protesto, 1891; Procuração, 1891.

              Sem título
              40195 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 15$594 réis, sobre imóvel situado à Rua do General Siverianno, nº40-A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Guia de Recibo, 1892; .

              Sem título
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 11102.
              40198 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 28$635 réis, sobre imóvel situado à Rua Laurindo Rebello nº41, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Guia de Recolhimento, 1892; Guia para pagamento, 1892; Custa Processual, 1892; Recibo, 1892; .

              Sem título
              15067 · Dossiê/Processo · 1891; 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante requereu ação para pagamento e restituição do valor de 2:354$250 réis, devido pelo suplicado profissão capitão da barca Leopoldina. A quantia corresponde aos consertos e demais melhoramentos realizados pela suplicante na referida embarcação. O Juiz julgou por sentença o processado a indenizar o autor, que apelou e o processo encontra-se inconcluso após a apelação. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1891, Tabelião Dario Ferreira da Cunha, 1891; Auto de Exame de livro; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

              Sem título
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 11103.
              40199 · Dossiê/Processo · 1891; 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 84$111 réis, sobre imóvel situado à Rua Pedro Américo, nº69 e 71, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Recibo, 1892; .

              Sem título
              14582 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede em Paris e filial no estado do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 4, alegou que o Banque Française et Italiene pour l'Amerique du Sud havia emitido contra a suplicante 2 cheques no valor de 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Gerhard Frieda Rochocs e Raethe Frieda Rochocs. Como os requeridos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Aviso de Resgate Condicional, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração, Tabelião José Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo de cheque, 1936; Guia para Resgate de Saque, Polícia Civil, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 §1 e 2 e 21 §2; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trapino de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

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              16619 · Dossiê/Processo · 1898; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto. Procuração, 1898; Auto de Exame, 1899; Termo de Apelação, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Taxa Judiciária, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894.

              Sem título