A autora requereu a notificação dos inspetores da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Santos. Segundo a autora o navio Parkhaven, em sua viagem á cidade de Hamburgo e a cidade de Bremen, foi acometido por um temporal extremamente violento. Posteriormente, irrompeu fogo na carga de convés que consistia em tambores de metanol. Assim, os armadores do navio declararam avaria grossa, de acordo com as leis locais e normais internacionalmente aceitas. Destarte, a suplicante requereu que as autoridades mencionadas sejam notificadas, a fim de defender e garantir seus direitos, bem como assegurar o recebimento das contribuições. Além disso, a autora também requereu que a liberação de qualquer mercadoria transportada pelo navio Parkhaven não fosse autorizada sem uma declaração dos agentes do vapor que os consignatários atenderam suas obrigações de avaria grossa. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1958.

O autor, nacionalidade argentina, impetrou um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. O suplicante alegou que o réu se recusou a despachar um automóvel trazido para o Brasil em 1957, além de outros bens. Pediram o desembaraço dos bens sem o recolhimento do Imposto de Consumo, conforme a Lei n° 3244 de 14/08/1957. Tal fato seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 1943, artigo 7. O juiz denegou a segurança impetrada. A parte autora, inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. O recorrente apelou de novo da decisão e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que novamente negou provento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60; Decreto-lei n° 7967 de 1945, artigo 37; Decreto n° 34893 de 1954, artigo 27; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Visto, 1957; Certificate of Title of a Motor Vehicle or Trailer, State of Michigan Departamento of State, 1956; Fatura de carro, 1957; fatura consular brasileira, 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada a Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300, de 28/10/1950 artigo 2º, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão bancário, residente a Rua Paulo de Mello nº 420 Olinda Rio de Janeiro, alegando que o suplicado sub-locou o imóvel a Rua Alcima nº 261, c II, artigo 401 Madureira dado em locação pela suplicante, descumprindo assim cláusulas contratuais. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu "ex officio". Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração. Tabelião - 1961; adv.: Dr. João Nunes das Neves; avenida rio branco, 173/ sala 803; lei 1300 de 28/12/1950; contrato de locação, 1953; 2 carteiras do IAPB - S/D; declaração do serviço medico da caixa da previdência dos funcionários do banco do Brasil, 1961; atestado médico, 1961; ficha financeira, 1961; código do processo civil, artigo 351.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 126.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias segurados que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ,em 1958; (3) recibo de quitação, em 1958; (6) averbação de seguros; (14) nota fiscal, em 1957; (3) termo de vistoria, em 1958; (7) contrato de frente, em 1958; nota de debito, em 1958.

O suplicante, estabelecido na rua Visconde de Inhaúma 134, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias causadas nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo navio Dom Ambrogio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Três Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965, 1969, 1980; Averbação Marítima, 1965; Contrato de Frete 1965; Dois Termos de Vistoria 1965; Certificado de Vistoria 1965; Recibo de Quitação 1965; D. O. 29/06/1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1966; D. O. 01/11/1968, 09/01/1969; Código Comercial, artigo 494, 519, 529, 728, 102, 677; Gerhart Fischer - Rua beneditinos n°10 - Sala 401 (advogado); Decreto 50876 de 29/06/1961; CPC, artigos 34, 851, 209, 64, 65; Código Comercial, artigo 1432; Lei 4632 de 1965; Pedro Camon Filho, Wanda X. Lacerda - Av. Franlin Roosevelt, 194, 8° andar (advogado).

As autoras, sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, 118,Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de uma indenização no valor de CR$ 25 830,90 em conseqüência das avarias provocadas nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo navio nacional Rio Maracanã, de propriedade da ré. O réu alegou que o ocorrido tratava-se de caso fortuito, mas reconheceu que a mercadoria estava no poder de seus prepostos. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1960; Nota de Débito, 1965; Código Civil, artigo 159, 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Código Processual Civil, artigo 291.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para o fim de assegurarem o recebimento das 34.000 toneladas de trigo solicitadas.

A autora move uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro por conta de extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 354.220,00 pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186,1964; (2) recibo emitido pela autora, em 1965; (2) seguro de transporte marítimo emitido pela autora, em 1964; fatura emissor NI, em 1964; (2) contrato de câmbio, 1964; (3) carteira de câmbio, em 1964; (2) conhecimento de embarque, 1964; fatura emitida pela CHEMAPOL, 1964; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.