A autora, tendo dado em locação a título precário, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 280$000 réis o próprio nacional situado à Rua Bella, 338, alegou que o locatário estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o suplicado pagasse a dita quantia, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz deferiu o requerido. Recibo de aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora com sede na Avenida Rio Branco no. 20, Rio de Janeiro requer uma mandado de embargo de 95 toras de madeira, vindas pelo vapor Arary, de propriedade da autora, do porto de Vitória, Espírito Santo, a fim de garantir o pagamento do valor de 13:355$700 réis, referente ao respectivo frete que não foi pago. A ação se fundamenta no Código Comercial art. 527 e no Decreto no. 3084 de 05/11/1898. Após pagas as dívidas as partes fizeram acordo. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Custas, 1935; Contrato de Frete, Lloyd Nacional, 1935.

Trata-se de uma carta precatória expedida do Jjuízo Federal do Distrito Federal referente aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos dosul do Brasil desembarcadas em Recife a bordo do vapor francês Halgan pelo capitão F. Ledrec em consequência do encalhe sofrido no porto de Recife. O comandante requereu o pagamento da avaria grossa.Foi deferido o requerido. Carta Precatória.

O autor, profissão engenheiro nacionalidade inglesa naturalizado brasileiro residente na Visconde de Pirajá no. 51, requereu uma ação ordinária de indenização contra ré. Alega que, na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, foi aberta inscrição relativa a concorrência pública para o salvamento ou destruição do casco e da carga do vapor alemão Denderah naufragado a entrada do porto de Santos, próximo da Ponta dos Limões e a proposta do autor foi aceita. Acontece que o Ministério da Marinha pelo Almirante Pinto da Luz, advogou administrativamente a favor dos concorrentes Companhia de Mineração e Metalurgia,anulando sua concorrência. Assim, fundamentado na Constituição da República artigo 81 e 171e no Código Civil artigo 15, requereu o pagamento de todo sue prejuízo e os lucros cessantes e emergentes. imigrante inglês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Constituição da República, artigo 81; Código Civil, artigo 15; Procuração Tabelião Eugenio Muller.

O autor era deputado eleito pelo Distrito Federal, para o período legislativo de 1930 a 1932. Alegou que deixou de receber os seus subsídios a partir de 11/01/1930. O suplicante requereu realizar protesto, sendo intimada a União. Foi deferido o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1935.

A autora era (firma holandesa), e tendo feito estudo sobre o mercado internacional do café, ofereceu ao Conselho Nacional do Café um contrato de propaganda de café na Polônia. A sociedade envolvia o valor de 10 milhões de francos, moeda estrangeira. Reclamaram do réu, que declarou ser o contrato inexeqüível. Por compensação por quebra de contrato pediram 384.603 florins holandeses. café. Contrato de Propaganda; Certificado de Tradução, 1933, 1934, 1932, 1928; Coleção de Lei Estaduais e Federais sobre o Café; Registro de Contesto, 1932 a 1935; Declaração da Sociedade Polono-brasileira e Comércio de Café, 1932; Recibo, 1932.

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1935; Escritura Compra e Venda, 1920; Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935; Carta de Transpasse e Agravamento, 1932; Código Civil, artigo 686; Lei n° 3070-A de 31/12/1915; Decreto n° 14595 de 30/12/1920; Código Processo Civil, artigo 820, 123-II; Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74; Lei de 31/12/1918, artigo 129.

O autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade portuguesa respectivamente, comerciantes, alegaram que em 13/11/1934 contrataram com Caniano Caxias dos Santos e sua mulher a venda do domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 200:000$000 réis. A União federal, contudo, recusou-se a receber o respectivo laudêmio do imóvel. Os suplicantes, fundamentados no Código Civil artigo 683, requereram a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse o valor de 17:500$000 réis. nacionalidade portuguesa imigrante. A autora desistiu da ação. Escritura; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário,156 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigo 683; Constituição Federal, artigo 71.

O banco suplicante, com sede em Paris, tendo emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque não resgatado no valor de 3:000$000 réis em favor de Joseph Lorthois, imigrante francês, nacionalidade francesa, Técnico-montador dos Establissements Barbect, que desembarcou no país a bordo do vapor Jamaique. Requereu ação para depósito da requerida quantia na Caixa Econômica a fim de ser resgatado por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3 Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Olegario Mariano Rua Buenos Aires, 20 - RJ, 1937.

A autora alegou que era credora hipotecária do réu e sua mulher, Maria Velloso dos Santos, proprietários e residentes à Estrada Paranapuan, 121, Ilha do Governador, no valor de 20:000$000 réis. Os réus haviam tido hipotecados os imóveis situados à Estrada Paranapuan, 121, e Rua Sete, 501. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o valor da dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Raul Norobnha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Escritura.