A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.

Os suplicantes eram proprietários de imóveis rurais em Duque de Caxias. Tais imóveis foram desapropriados para favor da Fábrica Nacional de Motores, e não foram ressarcidos. Depois, as propriedades foram usadas num negócio desta fábrica. Os autores, então, pediram que a ré pagasse o valor das terras àquela época no valor das plantações, acrescida a condenação de juros compensatórios. As propriedades pertenciam ao espólio de Felix Nogueira Machado e situavam-se em Xerém, no Km 37 da Rodovia Rio-Petrópolis. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos interpostos pela União. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos. Jornal Diário da Justiça, 02/03/1953 e 13/04/1955; Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Código do Processo Civil, artigos 808 e 809; Decreto-lei nº 8699 de 16/01/1946; Constituição Federal, artigo 141, 16; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

O autor era imigrante italiano, viúvo, proprietário, residia à Rua Costa Bastos, 24. Pediu anulação de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda sobre os exercício de 1931 a 1934, em erlação a venda de imóveis. Os cálculos estariam incorretos e por isso seriam injustas as penalidades por pretensa fraude fiscal. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor apelou e o STF deu provimento em parte. A União recorreu, mas o STF não conheceu do recurso. Recibo Imposto de Renda, 1926 a 1936; Declaração de Rendimento, 1931 a 1934; Imposto Predial, 1931 a 1934; Escritura, 1929; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1931.

A suplicante, com sede na Rua da Carioca, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre o balanço apresentado do exercício de 1944. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954 e 1941; Imposto de Renda, 1959 ; Depósito, 1955; Ação Executiva, 1965; Lei nº 94 de 16/09/1947; Registro do Imposto de Renda, artigo 180.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notas de Importação, Nota de Diferença; Jornal Diário Oficial, 16/07/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954.

Os suplicantes tinham representante geral na cidade do Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 87, sendo Companhia de Seguros, e pediram nulidade de decisões do 1o. Conselho de Constituintes e da ,Diretoria do IMposto de Renda, que obrigaram, os autores ao pagamento do valor. de 7:130$300 réis e 1:1615$900 rés por diferenças de imposto de renda. dos exercícios de 1933 e 1934. Além do imposto de 6 por cento cobrou-se-lhes mas 4 por cento por julgar-se ser a autora residente no exterior, Paris. Pediu ainda o levantamento de depósitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 2784 de 04/01/1898; Decreto nº 21281 de 13/04/1932; Código Civil, artigo 19, 20.; Decreto nº 434; Código Comercial, artigo 5, 2; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Código do Processo Civil, artigo 123; Advogado Haroldo Valadão Plinio Doyle Silva.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Haddock Lobo 117 apto 403 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo a pagar-lhe o vencimento de 41.398,00 cruzeiros a que tem direito consoante a Lei n° 1741, de 22/11/1952, visto que exerceu o cargo de assistente de departamento do suplicado por mais de 10 anos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente, mas o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião 14, de 1958; código de processo civil, artigo 291; lei 1741, de 22/11/52, artigo 1o.; decreto 1918, de 27/08/37, artigo 100; decreto 39324, de 07/06/56; decreto 37842, de 01/09/55; lei 1711, de 28/10/52; decreto 40748, de 15/01/57; advogado Maurício da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39.

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Escritura, 1952 e 1951; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943; Lei do Selo, artigo 51.

O autor, imigrante libanês, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, agente comercial, desembarcou em Santos, estado de São Paulo, vindo da Europa como passageiro do navio Flórida, trazendo uma bagagem que foi apreendida pela fiscalização aduaneira da Alfândega de Santos. Alegou os bens que ali trouxera não estavam sujeitos ao regime de licença prévia, já que foram adquiridos com fundos e dinheiros que possuía na França. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 710.125,00 referente aos bens apreendidos, lucros cessantes, custas e juros, e que se releve a multa aplicada da quantia de Cr$ 355.062,50. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Tradução, 1950 e 1952; Certidão Negativa, 1952; Constituição Federal, artigo 142; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4.