Dossiê/Processo 19661 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31180. Autor: Menezes, José de Castro;Berger, Walter. Réu: União Federal.

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19661

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31180. Autor: Menezes, José de Castro;Berger, Walter. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

4a. Vara da Fazenda pública

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Menezes, José de Castro

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Name of creator

Berger, Walter

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Name of creator

União Federal

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Barbosa, Octávio Simões

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Escritura, 1952 e 1951; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943; Lei do Selo, artigo 51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Menezes, José de Castro;Berger, Walter

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbosa, Octavio Simões

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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