Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

O banco suplicante, com sede em Paris, tendo emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque não resgatado no valor de 3:000$000 réis em favor de Joseph Lorthois, imigrante francês, nacionalidade francesa, Técnico-montador dos Establissements Barbect, que desembarcou no país a bordo do vapor Jamaique. Requereu ação para depósito da requerida quantia na Caixa Econômica a fim de ser resgatado por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3 Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Olegario Mariano Rua Buenos Aires, 20 - RJ, 1937.

A autora alegou que era credora hipotecária do réu e sua mulher, Maria Velloso dos Santos, proprietários e residentes à Estrada Paranapuan, 121, Ilha do Governador, no valor de 20:000$000 réis. Os réus haviam tido hipotecados os imóveis situados à Estrada Paranapuan, 121, e Rua Sete, 501. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o valor da dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Raul Norobnha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Escritura.

A autora era credora hipotecária do réu e sua mulher Elsa Pereira Guimarães, residentes em Petrópolis Rio de Janeiro pelo valor de 3:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano e elevados a 15 por cento. Estipulou-se a amortização do capital em prestações nunca inferiores à quantia de 5:300$000 réis. Aconteceu que a dívida estava vencida e a autora requereu um mandado executivo para tal pagamento de acordo com o Código Civil art. 762. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Cardoso Marinho 51, na Freguesia de Santa Anna, dado como hipoteca. O juiz concedeu pedido na inicial, porém, como o pagamento da dívida não foi efetuado, houve o executivo hipotecário, sendo efetuada a quitação da dívida. Procuração 2, 1935 e 1937; Escritura de Empréstimos a Juros, 1931; Registro de Hipoteca de Imóvel, 1931; Auto de Penhora, 1937; Traslado Edital, 1938; Jornal Diário da Justiça 3, 1938, Gazeta de Notícias, 1938; Auto de Arrematação, 1938; Recibo, 1938; Demonstrativo de Hipoteca, 1936; Demonstrativo de Conta, 1937; Código Civil, artigo 762, 759, e 833; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 2.

A autora se afirmou credora hipotecária dos réus no valor de 250:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano. Requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento da quantia devida, sob pena de penhora dos bens. Por hipoteca foi dado o terreno localizado na estação Vicente de Carvalho, na freguesia de Irajá. A dívida estava vencida, na conformidade do Código Civil, artigo 762. O juiz deferiu que fosse paga a dívida. Procuração Tabelião Raul de Noronha de Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial; Depositário Judicial.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Avenida dos Demoscráticos no. 8 à suplicada, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:540$000 réis referente aos alugueis já vencidos, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

O réu devia o valor de 184$000 réis, referente a imposto por aluguel de carroça de quatro rodas. Requereu mandado executivo para o pagamento do referido valor. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/05/1904; Procuração; Advogado João Raimundo Pereira da Silva; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260; Constituição Federal, artigo 72 § 30; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2; Lei nº 581 de 20/07/1899; Lei nº 741 de 16/12/1900; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

A autora, sediada em Comogli, Gênova, Itália, requer da ré, concesionários e empreiteiros das obras do porto do Rio de Janeiro e donos do vapor Bo, que ia do Rio de Janeiro a Castro, o valor de 55931 liras, no câmbio do dia, com juros de mora. O valor é referente ao pagamento do seguro realizado pela autora ao armador, G. Schiaffino, como indenização pela perda total da barca italiana Rhône. Esta saiu de Marselha, sob comando do capitão Gaetano Cezarano, com carregamento de telhas. Chegando ao porto da cidade, ancorou no fundeadouro da saúde. Ali, o vapor chocou com a barca, que estava estacionada. A autora alega que houve erro do capitão do vapor. Ação julgada não provada e autor condenado nos custos. Ele apelou ao STF, que negou provimento. Estatuto traduzido da autora, Tradutor Achilles Biolchini, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Arbitramento, 1904; Ilustrações, Engenheiro Naval Joaquim Ribeiro da Costa, 1904; Planta de parte da Baía do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 03/07/1906, Jornal do Commércio, 31/10/1904; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Apelação, 1906.

O suplicante, credor do espólio de Ernesto de Forcade, quer justificar a importância de seu crédito, e por esta razão requer, com ciência do Procurador da República e do Cônsul da Itália, que o escrivão designe dia e hora para que se promova os depoimentos das testemunhas. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1905.