A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Nota Fiscal, 1951; Fatura de Balanças Ramuza Limitada; Conhecimento de Embarque, 1951; Código Comercial, artigos 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

A suplicante, com sede em New Jersey, Estados Unidos da América do Norte, com sucursal à Rua Senador Dantas, 70, sobreloja, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos causados no transporte de mercadorias avariadas pelo suplicante durante o desembarque efetuado por guindastes de propriedade da suplicada. As referidas mercadorias eram mobílias, alfaias e utensílios de uso doméstico do Coronel William J. Verkeck. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953 e 1951; Recibo de Indenização, 1952; Conta, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro, 1951; Croqui do Guindaste.

Trata-se do 2º volume de uma ação de despejo movida pela Policlínica Geral do Rio de Janeiro contra Carlos Américo Brasil, Clovis Maranhão e outros que alugaram a sua propriedade na Avenida Graça Aranha, de acordo com a Lei nº 1300, artigo 13 e 3. Trata-se do 2º volume e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. (2) procurações tabeliães Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 862, 876, 878 e 852.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México 128, e fez promessa de venda de imóvel para Jacy do Amaral Avena. Pediu despejo do então ocupante, juntamente com Bennei Breslauer, a ré e seu marido. A mulher e o marido eram imigrantes alemães, de nacionalidade alemã, estado civil casados, aposentados, locatários de imóveis à Rua Capitão Jesus 437 Méier Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação n. 7653, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 2215, de 24/04/1939; Decreto-lei nº 2122, de 09/04/1940.

O autor era estado civil solteiro, profissão professor e lutador de jiu-jitsu, residente à Praia do Flamengo, 8. Alegou que no dia 26/11/1957 participou de uma luta de vale tudo contra seu adversário Wilson de Oliveira Passarito. O suplicante havia ganhado a luta por W. O. técnico. Posteriormente, a Confederação Brasileira de Pugilismo convocou um conselho técnico para deliberar o ganhador da luta. A decisão do conselho foi por um empate técnico. O suplicante requereu notificar ao Clube de Regatas Vasco da Gama, depositário da bolsa no valor de 20.000 cruzeiros,, que não iria abrir mão do valor depositado. Restituição de prêmio. O Juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Processual Civil artigo 720; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal O Globo, 28/04/1957; vários Impressos do Jornal não identificado; Nota Oficial, ano não identificado; Registro do programa no Serviço censura e D.P, 1954; Exame Médico no local, 1954; Contrato de Luta, 1954; Registro dos profissionais, 1954;.

O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,de 1950; recibo Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 24/03/1951, 13/02/1951, 15/02/1951, 27/02/1951, 02/03/1951, 25/10/1950 e 24/03/1951; Fatura Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 26/07/1950, 18/07/1950, 15/12/1950, 30/10/1950, 07/10/1950, 11/11/1950, 15/12/1950, 21/12/1950, 18/01/1950, 05/12/1950 e 15/12/1950, 22/04/1950, 20/09/1950, 30/05/1950, 06/09/1950, 30/10/1950, 09/08/1950 e 05/09/1950; averbações de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 22/08/1950, 18/02/1950, 17/08/1950, 18/04/1950, 05/06/1950, 27/06/1950, 27/04/1950 e 26/09/1950; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, de 01/08/1950, 29/07/1950, 09/06/1950, 31/07/1950, 05/061950, 08/07/1950, 26/04/1950, 23/09/1950, 02/03/1950, 31/07/1950 e outras; nota fiscal Hermes tralde, de 31/05/1950; conhecimento de carga - Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 31/07/1950 e 10/06/1950; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108; decreto 19473, de 10/12/1930; conhecimento de carga - Salgado Comercio Irmãos Almeida Limitada, de 13/06/1950; fatura - Fabrica de perfumes Nora e Companhia, de 14/11/1950, 27/10/1950, 14/10/1050, 13/12/1950 e 22/02/1951; nota fiscal - Tecelagem Brasifil Limitada; fatura - Menezes, Souza e Companhia Limitada, 20/04/1950; nota fiscal - Empresa Industrial Garcia Sociedade Anônima, de 23/06/1950; recibo - Sul América, Marítimos e Acidentes, de 10/05/1951, 18/05/1951, 30/10/1951, 02/04/1951, 07/02/1951 e 2403/1951 e outras; recibo - Ministério da aviação e obras públicas, de 16/04/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 03/06/1950, 17/06/1950, 12/01/1950, 29/01/1951, 30/06/1950, 09/11/1950, 10/08/1950, 14/09/1950, 11/09/1950 e 13/09/1950 e outras; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 09/08/1950 e 23/09/1950; nota fiscal - Sanbra; fatura - a calçados Jacob Sociedade Anônima, de 27/09/1950 e 17/08/1950; nota fiscal - Vasconcellos e Companhia Limitada, de 31/07/1950; fatura - Companhia Styeita Ferreira de Loucas e Ferragens, de 14/02/1951; fatura - Sociedade Industrial Prima Limitada, de 18/09/1950; nota de débito no. 4547 - Schelling-Hillier, de 30/12/1950; nota fiscal - Schelling-Hillier, de 11/08/1950; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 17/01/1951 e 09/08/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 26/12/1950, 24/01/1951, 26/01/1951, 14/12/1950, 24/12/1950 e 13/02/1951; nota fiscal - Costa Portela, de 21/12/1950; fatura - Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 07/12/1950; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342 A, de 14/08/1954;.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Otávio Correia, 400, na Urca, na cidade doRio de Janeiro, moveu ação ordinária, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, combinado com o Código Civil, artigo 1458 contra o réu. Requereu o pagamento, no prazo da lei, da importância de Cr$ 20.000,00, constante da apólice vencida, a qual o suplicado se negou a pagar, além do pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com um recurso ao TFR, que não deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran; Impresso Seguro de Vida; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigo 298; Código Civil, artigo 1458.