O suplicante era autarquia federal com sede na Rua México, 128. Requereu ação contra o suplicado por quebra de contrato, já que este transferiu a locação de um prédio localizado na Rua Voluntários da Pátria, 381. Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Registro de Firma Social, 1956; Destrato Social, 1957; Certidão de Inscrição no Departamento de Tributos Diversos, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3085 de 29/12/1951; Lei nº 2699 de 29/12/1955; Código do Processo Civil, artigos 63 e 159; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 3369 de 02/08/1959, artigo 3.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

O suplicante, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, em cumprimento à decisão de seu Conselho Diretor, a suplicante usava o Edifício Aristides Casado apenas para à instalação e funcionamento da instituição. Após os diligências necessárias, a suplicante notificou o suplicado e dando o prazo de 90 dias para que desocupasse as salas n°s1107, 1109 e 1111. Decorrido o prazo sem que houvesse a desocupação, a suplicante pede o despejo do suplicado. A suplicante alega a seu favor que precisa do imóvel para realizar suas atividades de Seguro Social do Servidor do Estado, na solução de problemas relacionadas a assistência destes e nas operações de seguro privado, capitação, financiamento de casas e empréstimos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Leal Fagundes, o réu apelou ao TFR que negou provimento . Processo em anexo: Notificação n°38595 de 1957; Contrato de locação emitido pelo Autor de 1949; Registro geral do Imóvel de 1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

A suplicante requereu ação de despejo contra o suplicado, que sublocou imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 116, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. A sublocação se deu a Madeleine de Oliveira, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade francesa, estado civil solteira, e Felipe Nery Gonçalves. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1951; Contrato de Locação, 1951; Recibo Aluguel, 1956.

A suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra a suplicada, mulher, nacionalidade brasileira, que sublocou indevidamente o 4º pavimento de um edifício situado na Avenida Mem de Sá, 234, Rio de Janeiro, de sua propriedade, transformando-o em habitação coletiva. Sublocação. O juiz Mario B. de Araujo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas , Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo de Aluguel; Imposto Predial, 1951.

O autor, entidade autárquica sediada á Avenida Almirante Barroso nº73 Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, de qualificação desconhecida, para que este último fosse citado para que efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso no prazo determinado pelo autor sob pena de o não fazendo, ser feito o seu despejo judicial do imóvel que o autor deu em locação para o réu, situado na Rua Dezoito nº 21, bloco 5, apartamento 204, Penha Rio de Janeiro mediante aluguel mensal de determinado valor. O suplicado vinha descumprindo suas obrigações, deixando de pagar os alugueis desde junho de 1953, causando grande prejuízo ao autor e impedindo que o imóvel fosse entregue á outro associado. O autor entrou com a ação com fundamento na Lei nº 1300, de 28 de dezembro de 1950 artigo 15, inciso I. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. diário oficial de 11/11/1955; anexo nº requerimento de justiça gratuita de 1954; lei 1300 de 28/11/50, artigo 15, I; código civil artigo 350; decreto lei 4655 de 03/09/42;decreto 1918 de 27/08/37.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paris França, alugou a propriedade na Rua Riachuelo nº 158, pelo valor de Cr$2.200,00, á Policia Civil do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública. Acontece que a locatória deixou de pagar os aluguéis. Fundamentada na Lei n° 1300 de 1950 artigo 15, nº 1, requereu o despejo da ré do referido imóvel. Foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ás apelações. (1)procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ em 1952; (1)registro geral de imóvel de 1953; decreto 9669 de 29/08/46; lei 1300 de 1950, artigo 5º, I; código processo civil, artigo 350, 32; lei 1926, de 13/07/53; advogado; Montreuil, Jose Carlos de; rua Sete de Setembro, nº 65 1º andar.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.