A autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.

A autora sociedade de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, alegou cobrir os riscos das cargas embarcadas no porto de Londres pelos vapores Brasil Star e Paraguay Star, pertencentes a suplicada. As mercadorias estavam consignadas á Burroughs do Brasil Máquinas Ltda. Foi verificado no desembarque a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.487,22 dólares. A suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz absolveu a ré da instância. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; tabelião> Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; processo anexo protesto em 1968; (2)recibo da autora em 1968/1968; certificado de autoria em 1967; (2)conhecimento de embarque em 1967/1967; procuração; tabelião em 1969; código civil, artigo 986, 135, 1067; código comercial, artigo 109, 618; código processo civil, artigo 201-VI; lei 4632 de 1965; advogados; Britto, Antonio de Pádua Martins; Vianna, Antonio Carlos Mendes; Pereira, Carlos Gomes; Borges, Cid Gonçalves; avenida Rio Branco, 85; advogado; Gomes, Amaury avenida Rio Branco, 156 Edificio Avenida Central.

A suplicante, sociedade seguradora com sede àRua dos Caetés, nº. 745 emBelo Horizonte; Minas Gerais, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de roubos verificados em capeamentos em micro-motores elétricos, ponte embarcado noPorto de Icobe; Japãocom destino aPorto Alegre; Montana Manaus com transbordo para o navio; Rio Jaguaribede propriedade do suplicado. Ovalor da indenização foi estipulado em NCR$ 6.356,82. Houve um acordo e autor desistiu da ação. Recibo de Quitação, réu, 1969; Fatura - 1968 - A Watsumoto Com panes; Seguro Marítimo, autor, 1968; 2 conhecimentos de Embarque, réu, 1968; 4 Procurações - 1957,1969 tab 618, 108, 32,104.

O suplicante era proprietário, na proporção de um terço para cada um, do apartamento número 301 do Edifício Apiacá, situado à Rua da Glória, 60, Rio de Janeiro, e com a fração de um vinte e quatro avos do terreno, que era foreiro da Marinha, como exposto nos inventários de Elias de Paula Andrade e de Luíza Horta de Andrade. Mas o suplicante apesar dos esforços não estava conseguindo pagar o foro anual, no valor de Ncr$ 0,05, do período de 1958 a 1960, somando uma dívida no valor de Ncr$ 0,60. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil e no Código Civil, artigo 972, pediu que a suplicada fosse intimada a receber os foros devidos. O juiz julgou a ação e recorreu ex oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. O autor não se conformando interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; Código de Processo Civil, artigos 80, 820 e 821; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 101;Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941, artigo 27 .

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, 16o. andar, com base no Código Comercial, Artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, Artigos 159, 985, 986, 1065, 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de provas verificadas em carregamentos de chapas de aço seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 3392,72. A ação foi julgada procedente, a ré apelou da sentença ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 Procuração passadas em 1968 no tabelião 13; 4 Contrato de câmbio de 1967; 18 conhecimentos de embarque; Contrato de frete; 5 faturas comerciais; Relatório de vistoria de carga; Laudo de Vistoria de 1967; Termo de Vistoria de 1967; 3 Averbação de Seguro Marítimo; Código Comercial Artigos 4994, 529, 728; Estatuto Civil Artigos 189, 985, 986, 1065, 1504; advogados Orosimbo de Almeida Rego, A. Rubio de Barros Câmara, Reynaldo A. de Sá Benevides, Rua do Carmo, 27.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara. Esta assumiu o compromisso de transportar a bordo do navio Merian de Kobe, Japão, para Porto Alegre, via Porto de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, um trator de esteiras marca Kamatsu, modelo D854-12, equipado com motor diesel, marca Cummins, além dos equipamentos que vinham acoplados ao trator, consigando a Famac S/A - Fornecedores de Máquinas, estabelecida em Porto Alegre, na Travessa Francisco de Leonardo Aruda, 40. Quando da descarga de trator, verificaram-se avarias e danos, cujo conserto foi do valor de Ncr$ 56.431,12 e a depreciação foi de 25 por cento do valor original. A autora então cobriu os prejuízos, e pediu o ressarcimento desses, no valor total de Cr$ 93.348,15, acrescido de juros de moro e as custas do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O pagamento foi efetuado e o processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970, 1965, Tabelião Carmem Coelho, 1961; Conhecimento de Embarque, 1969; Termo de Vistoria; Certificado de Seguro Marítimo, 1970; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1970; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Carta Precatória, 1969.

A autora era firma estabelecida em Porto Alegre e alegou que contratou a suplicada para o transporte em lote de rolos arame farpado. No desembarque foi verificada a depreciação e avaria de 20 por cento da mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de umaindenização no valor correspondente ao prejuízo, conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e o Código Comercial artigos 102 e 519. Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Nero B,Hencourt; RS em 1968; tabelião; Enio Vilanova Castilhos - Porto Alegre em 1968; fatura comercial em 1968; conhecimento de carga em 1968; termo de vistoria em 1965; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, artigo 519, artigo449, artigo529; decreto lei 67 de 21/11/1966; Código do Processo Cível, artigo 182, artigo219, artigo 229.

A autora exercia funções de seguradora e se responsabilizou por uma carga de luvas de couro, plainas, armações para serra e espanadores pertencente aos seus segurados. Ao desembarcar no Porto de Manaus, foi constatada a violação da carga e o roubo de parte da mercadoria, sendo a ré condenada a pagar uma indenização ao suplicante. Ação julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519 e 529; Recibo, 1962; Fatura J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Averbação de Seguros, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Folha de Avaria, 1962.

As suplicantes eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, 28. Na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 4000 caixas contendo parafinas, a favor da firma União Fabril Exportadora, que foram embarcadas no navio Geestemude, em Rostock, na Alemanha Oriental, com destino ao Rio de Janeiro. Aconteceu que no desembarque se verificou o extravio de 56 caixas, acarretando um prejuízo no valor de NCr$ 910,00 cruzeiros novos, que foi coberto pela suplicante, que ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. As suplicantes pediram, baseadas nos artigos 102, 494, 519 e 529, 728 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ré não ofereceu contestação, o juiz homologou o pedido de desistência. apólice de seguro transporte - 24/10/1968; conhecimento de embarque - 26/10/1968; sinistro n. RJ - 21/69 - 1969; 2procuração 1969 tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; substabelecimento 1969 - tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ.