Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

O banco suplicante, com sede em Paris, tendo emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque não resgatado no valor de 3:000$000 réis em favor de Joseph Lorthois, imigrante francês, nacionalidade francesa, Técnico-montador dos Establissements Barbect, que desembarcou no país a bordo do vapor Jamaique. Requereu ação para depósito da requerida quantia na Caixa Econômica a fim de ser resgatado por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3 Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Olegario Mariano Rua Buenos Aires, 20 - RJ, 1937.

A autora alegou que era credora hipotecária do réu e sua mulher, Maria Velloso dos Santos, proprietários e residentes à Estrada Paranapuan, 121, Ilha do Governador, no valor de 20:000$000 réis. Os réus haviam tido hipotecados os imóveis situados à Estrada Paranapuan, 121, e Rua Sete, 501. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o valor da dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Raul Norobnha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Escritura.

A autora era credora hipotecária do réu e sua mulher Elsa Pereira Guimarães, residentes em Petrópolis Rio de Janeiro pelo valor de 3:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano e elevados a 15 por cento. Estipulou-se a amortização do capital em prestações nunca inferiores à quantia de 5:300$000 réis. Aconteceu que a dívida estava vencida e a autora requereu um mandado executivo para tal pagamento de acordo com o Código Civil art. 762. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Cardoso Marinho 51, na Freguesia de Santa Anna, dado como hipoteca. O juiz concedeu pedido na inicial, porém, como o pagamento da dívida não foi efetuado, houve o executivo hipotecário, sendo efetuada a quitação da dívida. Procuração 2, 1935 e 1937; Escritura de Empréstimos a Juros, 1931; Registro de Hipoteca de Imóvel, 1931; Auto de Penhora, 1937; Traslado Edital, 1938; Jornal Diário da Justiça 3, 1938, Gazeta de Notícias, 1938; Auto de Arrematação, 1938; Recibo, 1938; Demonstrativo de Hipoteca, 1936; Demonstrativo de Conta, 1937; Código Civil, artigo 762, 759, e 833; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 2.

A autora se afirmou credora hipotecária dos réus no valor de 250:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano. Requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento da quantia devida, sob pena de penhora dos bens. Por hipoteca foi dado o terreno localizado na estação Vicente de Carvalho, na freguesia de Irajá. A dívida estava vencida, na conformidade do Código Civil, artigo 762. O juiz deferiu que fosse paga a dívida. Procuração Tabelião Raul de Noronha de Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial; Depositário Judicial.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Avenida dos Demoscráticos no. 8 à suplicada, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:540$000 réis referente aos alugueis já vencidos, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

O réu devia o valor de 184$000 réis, referente a imposto por aluguel de carroça de quatro rodas. Requereu mandado executivo para o pagamento do referido valor. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/05/1904; Procuração; Advogado João Raimundo Pereira da Silva; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260; Constituição Federal, artigo 72 § 30; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2; Lei nº 581 de 20/07/1899; Lei nº 741 de 16/12/1900; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Conta de Venda, Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1930; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1930.

A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.