O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1908; Decreto nº 837 de 1857.

A suplicante, com sede em Niterói - RJ, sendo arrendatária do prédio no. 79 à Rua 1o. de março, sublocou o 1o. andar a suplicada pelo aluguel mensal de 350$000 réis. Entretanto, a suplicante alega que a suplicada está em atraso no pagamento dos aluguéis,e por esta razão requereu a expedição de mandado executivo contra a sublocatória , conforme o decreto 848 de 1890 art. 24. valor O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Silva, Rua Visconde de Uruguai, Niterói - RJ, 1907, 1908; Imposto Predial; Escritura de Arrecadamento; Taxa Sanitária.

Pediu-se do réu o pagamento de valor de 2:250$000 pelo aluguel de 15 meses não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria, 596 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de rato, 1936.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor de 55$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens, devido ao não pagamento de aluguéis do próprio nacional à Rua Projetada Merity lote 22 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 350$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 357 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

A autora teve um ônibus de sua propriedade sob penhora, pelos autos de executivo fiscal no. 484 a 490 para cobrança de multa no valor de 2:900$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional do Trabalho. Pediu que o objeto fosse substituído por dinheiro, no total de 4:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto no. 24230 de 1934.

Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

A executada devia ao exeqüente o valor de 210$000 réis referentes à diferença entre o salário contratado e o pago, conforme decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se citação do devedor para o pagamento da quantia, mais juros e custas, com pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto n°22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto °3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 148$000 réis, mais custos e juros,devido a 28 dias de salário atrasado, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido na petição e determinou o arquivamento, dando baixa na distribuição. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936.