O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

A autora, estabelecida na Rua do Teatro, 27, requereu a renovação do contrato de locaçao da loja de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. imóvel aluguel. Guia Pagamento de Localização 10, 1950; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1953; Revovação de Locação 2, 1952 e 1958;Recibo 5, 1947; Escritura 2, 1938 e 1941.

A suplicante tinha emprestado à suplicada a quantia de 400:000$000 réis, emitindo 400 obrigações ao portador, debêntures no valor nominal de 1:000$000, com a garantia em primeira e especial hipoteca dos bens de sua propriedade e das debêntures. Para efetuar o reembolso ou resgate dos referidos títulos pelo seu integral pagamento e respectivos juros, conforme estipulado em contrato, requereu que fossem julgadas extintas as obrigações decorrentes da emissão, conforme o Decreto nº 18452 de 24/12/1928, artigo 279, expedindo mandado para o cancelamento tanto da inscrição especial, como da inscrição hipotecária relativas à referida emissão. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Recorte de Jornal; Recibo; Escritura; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 2.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas, IAPETC havia proposto ação de reintegração de posse contra Antonio de Oliveira Lima e sua mulher, perante o imóvel situado à Rua Mario Hue, 3, bairro de Ramos. A ação perdeu seu objetivo e foi finalizada assim que os réus efetivamente, adquiriram o imóvel supracitado. Os suplicados, alega o IAPETC, anteriormente ao fato de terem adquirido o imóvel, não possuíam qaulquer título que permita a ocupação dos réus. O juiz julgou procedente a ação de reintegração de posse. 2 certidão de óbito, 11º Circunscrição, tabelião José de Vasconcellos Pinto, 1954; tabelião Antonio Vianna de Lima, 7º Circunscrição, 1963; contrato de locação, 1963; custas processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 4264 de 1939.

O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

A autora conforme o Decreto-Lei nº2009 de 09/02/1940, alegou que havia cedido os lotes de terras nº183 a Ton Currill Harrison e o nº331 a Victorino de M. Arrais. Contudo, estes pagaram somente uma prestação. Diante da infração do contrato a autora requereu a rescisão do contrato feita aos colonos. As terras haviam sido oferecidas para o Plantio de Cereais, Frutas, e Legumes. Inicio do Processo: 10/04/1942; Fim do Processo: Processo Faltando Folhas; . Termo de Vistoria, 1940; Anexo, Livreto, Decreto-Lei nº2009, Ministério da Agricultura, 1940; .

O autor alegou que locou 11 salas de sua propriedade, localizada à Rua do México, 158 ao réu, contudo, sem o consentimento do suplicante este sublocou o imóvel. sublocação. Pediu, então, a reintegração de posse do imóvel. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência manifestada . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963, 1964 .

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3494 de 19/12/1958; Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3.

O autor, autarquia federal com sede na Rua México, 128, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse contra o réu, profissão engenheiro civil e sua mulher Francês Buarque de Macedo, de prendas domésticas domiciliados na Rua Visconde de Ouro Preto, 34. O autor prometeu a venda de uma parte do edifício da Rua Evaristo da Veiga, 16, aos réus pelo valor de CR$ 778353,00. Acontece que eles deixaram de pagar, infringindo o contrato de venda. O autor desistiu da ação. Desistência, Infração. Escritura de Cessão e Alteração de Promessa de Venda, 12/01/1949; Registro de Imóvel, 20/03/1952; Escritura de Aditamento a Promessa de Venda, 03/06/1952; Decreto-Lei nº 1215 de 1939; Decreto-Lei nº 2122 de 1940.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.