A autora, representada por seu liquidante judicial, requereu a intimação da ré, estabelecida na Rua São Pedro 97, Rio de Janeiro, e a restituição das prestações pagas no valor de 62:010$000 réis, multa contratual de 1$020 réis, juros da mora e custas. Elas firmaram um contrato para a construção de um rebocador em que a ré realizaria o serviço e entragaria à autora em um prazo de 7 meses. Aconteceu que a autora realizou o pagamento de todas as prestações estipuladas e vencidas e a ré não cumpriu a entrega do rebocador. quebra contraual. O juiz julgou, em parte, procedente a ação proposta, condenando os réus a pagar à autora a quantia de, somente, 3.114 libras esterlinas, moeda estrangeira. Custas em proporção. A ré e a autora apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar indeferimento ao pedido de suspensão da ação e julgou improcedente a argüição de nulidade do processo, dando em parte provimento à apelação da autora, para isentá-la de multa e negar provimento à apelação dos réus, que assim foram condenados ao pedido da autora, nos termos da sentença recorrida, com restituição concernente à multa. Custas em proporção. A massa falida da ré entrou com embargos de nulidade e infringentes ao acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo interposto, condenando os embargantes nas custas. Procuração, 1919; Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80; Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8.

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915, 1916; Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128; José Mendes, Das Servidões, p. 86; Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118; Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3; Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57; Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

A autora, mulher residente em Barbacena, Minas Gerais, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 8:413$800, juros da mora e custas, pelo réu, residente na Rua Ana Nery no. 99, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido, e o réu entrou com embargos. O juiz julgou procedentes os embargos, e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal mas teve seu pedido negado. Auto de Penhora; Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76, 1922, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, Tabelião Guimarães Menegate, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação de Lote; Escritura; Fatura; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 575, 596, 494, 143; Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigo 3; Decreto nº 973 de 1903, artigos 1 e 2; Decreto de 1865, artigos 257 e 259; Decreto nº 4775; Lei Federal de 1903; Código Civil, artigos 532, 530, 1572; Nova Constituição, artigo 1716; Código Civil Francês, artigo 2093; Código Civil Italiano, artigo 1949; Lei de 20/06/1774; Lei nº 917 de 24/10/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 374 e 375; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 566.

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório. Decreto nº 2024, artigo 106.

O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

O autor, com filial na rua Quitanda no. 120, requereu, fundamentado no dec 3084 de 5/11/1898, art 403, a avaliação e arrematação do penhor do saveiro helunesio e do bote helunesio. O réu é devedor a uma abertura de crédito com juros de 10 por cento ao ano. A dívida se encontra era vencida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Escritura; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890 artigo 57; Código Comercial, artigo 118.

O autor, capitão do vapor Marne, matriculado no porto do Rio de Janeiro e pertencente à Sociedade Anônima Lloyd Nacional, declarou que a dita embarcação saiu do porto da Bahia, em 17/9/1922 com destino a Porto Alegre e escalas. Logo de início, encontrou mau tempo até o dia 20/9/1922, que causou fortes e violentos balanços no navio, o que poderia ter avariado a carga nos porões. Quaisquer danos só poderiam ser confirmados quando da descarga e, por deliberação dentre os principais homens da tripulação, foi lavrado um protesto por danos e avarias possivelmente sofridas pela força do mar e do vento. Frente a isso, com a apresentaçaõ do Diário de Bordo, pediu-se a ratificação do protesto, inquirindo-se as testemunhas e assistindo-se de curador para representar os interessados na carga. O juiz ratificou o protesto. Ata de Liberação, lavrada a bordo do vapor Marne, 1922.

A suplicante, Sociedade Anônima Bancária, com sede em Nova Yorque e sucursal à Rua da Quitanda, 129, Rio de Janeiro alegou que abriu com os suplicados um crédito em conta corrente, por prazo indeterminado e vencendo juros de 9 por cento, garantido com caução de 860 ações do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma da Companhia de Armazéns Gerdes e Imunisadora Frango Brasileira de São Paulo. A suplicante afirmou que após fechada a conta, os suplicados para garantir a diferença entre o primitivo limite da conta e o saldo devedor deram como garantia, mais ações das referidas empresas, entretanto, a suplicante alegou que os suplicados não satisfizeram a dívida, nem acordaram na venda dos títulos caucionados. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de precatória para a Justiça de São Paulo e da cidade de Santos, requerendo a avaliação dos títulos dados em caução. O processo não possui elementos relevante para a descrição de direito e está inconcluso.