A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morando à Rua Copacabana, 936, requereu mandado proibitório a fim de que a ré se abstivesse de qualquer ato de execução do decreto n° 17496 de 30/10/1926 e da lei n° 4982 de 24/12/1925, sob pena de multa de 10.000$000 réis em caso de transgressão. O decreto aprovou o regulamento das férias aos empregados e operários de estabelecimentos comerciais, bancários e outros, que assegurou férias de 15 dias sem perda dos ordenados. Alegou que não havia referência aos operários da construção civil. Afirmava que foi se consultar na Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, pois os operários de suas obras procuraram-no para matricularem-se e usufruirem das férias. Não obteve nenhuma resposta, mas intimações para que desse férias a seus operários, sob pena de multa. Para que evitasse a turbação do direito de propriedade, requereu o mandado. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido. Posteriormente o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927; Imposto de Indústria e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Decreto nº 17496 de 1926, artigos 1o., 2o., 11, 21; Decreto nº 4982 de 1925, artigo 2o.; Código Civil, artigo 501; Lei nº 1185 de 1904, artigo 5o.

O autor, fundamentado no Decreto nº 22131 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 75$000 a Antonio Bicci, residente na Rua General Severiano, 74, de acordo com a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de seus bens. A quantia é relativa a 15 dias de salário atrasado. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.

O curador especial de acidentes de trabalho requereu indenização à vitima, operário, no valor de 7:200$000 réis, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19. A vítima trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil, em Engenho de Dentro, quando foi apanhado por uma locomotiva, sofreu ferimentos que o impossibilitaram de trabalhar. Ação improcedente. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, Policia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19; Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 18; Decreto nº 5434 de 10/01/1928.

O autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.

O autor ganhou na justiça a sentença que obriga a ré em falência a pagar, sob pena de penhora, o valor de 851$492 réis. Diz que a ré foi citada antes de sua falência e diz que não pode alegar falência para não pagar o que obriga a sentença. O autor era marinheiro. A quantia que receberia era referente a soldadas vencidas como ex-tripulante do vapor Murupy de propriedade da ré. Baseado na Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, alvará de 10/06/1957. Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 18, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 490 parágrafo 1, Decreto nº 848 de 1890, artigo 489 e 259. O juiz julgou nulo o processo.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu, à Rua Meira Barreto no. 176, a pagar a Serafim Vicente Ribeiro o valor de 550$000 réis, por um mês de aviso prévio. Não houve cumprimento pelo que se pediu citação ao pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Nota Promissória; Termo de Agravo; Procuração Tabelião José D. Roche, 1933.

O autor era profissão pintor operário de 3a. classe do Arsenal da Marinha, com diária no valor de 9$000,e sofreu grave acidente de trabalho na Ilha das Enxadas. Seu tio Arthur Lucio Formoso, servente da Corte Suprema, residente à Rua Octacílio Nunes no. 35 Engenho de Dentro, pediu as providências para indenização. Além disso, em outra ação sua mãe pediu ainda o valor de 6:600$000 por 600 salários mais indenização do Decreto n° 24637 de 1934. Chamava-se Mathilde Victoriana de Souza. O juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Termo de Agravo.

Os autores pediram nomeação de curador aos interesses do autor, para tratar de acordo e homologação de indenização ao estivador de carvão suplicado, que ficou com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 3:357$400 réis como indenização. Citou-se a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.