O autor alegou que foi funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciantes no Departamento da 8a. Região, porém, foi demitido ficando em seu poder vários processos de quando ainda era funcionário. O suplicante requereu a intimação do citado instituto a fim de que fosse entregues os processos. Foi deferiro o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

O curador de acidente de trabalho alegou que Francisco Perira Aguiar sofreu um acidente de trabalho quando trabalhava como profissão operário na Diretoria de Obras do Novo Arsenal de Marinha. A vítima teve seu dedo indicador direito amputado Decreto nº 6 de 16/12/1937 artigo 93 e Decreto nº 24637 de 10/7/1934 artigo 61. O Juiz designou o 2o curador que deferiu a inicial. Auto de Acidente, Francisco Pereira de Aguiar, Ministério da Marinha, 1938.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava na 4a. classe da 3a. Divisão da 1a. Inspetoria da Estrada de Ferro, ganhando 8$000 diários. No dia 30/1/1937, porém, sofreu acidente na altura da Estação do Engenho de Dentro, tendo sofrido fratura exposta do crânio e deslocamento da perna direita. Requereu benefício, conforme o Decreto nº 24637 de 10/7/1934. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por violar o direito dos autores serem abonados com gratificações, já que trabalham correndo risco de vida admitido pelas autoridades. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação, os autores apresentaram embargos de declaração, e a ré apresentou recurso para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao mesmo e julgou prejudicada a argüição do estado da Guanabara. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959; Custas Judiciais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252; Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13; Lei de Organização Judiciária, artigo 389; Decreto nº 8527, de 31/12/1945; Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3; Decreto nº 43186, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 95 e 93.

Os autores requereram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o sindicato réu vinha cobrando Taxa de Capatazia. O réu não prestava nenhum tipo de serviço, constituindo uma ilegalidade a cobrança, nos termos do Decreto nº 36025. Além disso, o impetrado não se enquadrava na definição da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 285. Assim, requereram que o impetrado se abstivesse da cobrança referida. O juiz negou julgar improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição, dando provimento ao recurso. O processo ensejou mais um recurso, desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros, sob a relatoria de Hahnemann Guimarães, converteram o julgamento em diligência. 13 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Carta-Comunicado expedido pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens do Rio de Janeiro, para As Lojas Associadas, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 24/01/1953; 27 Recibos, 1954; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Fotocópia de Jornal, Diário da Justiça, 11/01/1955, 06/09/1954; Impresso, 3ª Convenção que fazem a Administração do Porto do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Rio de Janeiro, 1946; Custa Processual, 1955; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Decreto-lei nº 8740 de 1946; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Lei nº 2196 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado militante. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a cobrança de seus honorários contra o réu. O suplicante pediu o pagamento no valor de 272.229.632,50 cruzeiros. O juiz J. A. Penalva Santos julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-officio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. OAB Anuidade - 1960 (2); procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; registro de procuração - 1960; carta de protesto - 1959; decretação de falência - 1959; termo de síndico - 1959; Tribuna da Imprensa 30/06/1960; pedido de falência, 1959; registro de procuração - 1959 (2); portaria n. 1721, 31/07/1959; gratificação Superintendência das Empresas de que trata o decreto n. 46.986 de 08/10/1959; recibo referente a honorários - 1963; código de processo civil, artigos 291, 298-V, 910, 120, 32; decreto 46986 de 08/10/1959; código civil, artigos 1228, 1330; Costa, Luiz Alves da (advogado) Rua do México, 70/sl 904; lei 2627 de 26/09/1940, artigos 40-II, 41, 50, 51; decreto 46115 de 22/05/1959; decreto 46229 de 16/06/1959; decreto 46508 de 20/07/1959; decreto-lei 3100 de 1941; decreto-lei 7661 de 21/06/1945; decreto-lei 5452 de 01/05/1943, artigo 513; Ribeiro, Raul da Cunha (advogado), Ribeiro, Fernando Nina (advogado), Ribeiro, Emílio Nina (advogado), Ribeiro, Ruy da Cunha (advogado), Ribeiro, Renato da Cunha (advogado), Ribeiro, Ruy Ludolf (advogado) Av. Rio Branco, 128/6° andar/sl 612 a 616; Alves, Luiz (advogado) Rua da Candelária, 9/grupo 410; decreto 46986 de 08/10/1959; decreto-lei 7659 de 21/06/1945.