DIREITO DO TRABALHO

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              23661 · Dossiê/Processo · 1932; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

              Sem título
              19206 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498, de 12/03/1919, artigos 19, 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

              Sem título
              18913 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador de acidentes de trabalho propõe contra ré, com serviço na Ilha das Cobras responsável pelo acidente sofrido pelo operário, a fim de ser condenada na indenização. O operário foi vítima de um choque de uma máquina empregada nas obras, tendo recebido curativo na enfermaria do hospital, e mandado para casa. Recebeu meia diária por um mês e quinze dias. Entretanto, ainda não está curado, portanto incapacitado de continuar operando, e não está sendo pago o seu tratamento. Direito Trabalhista acidente de trabalho. O juiz condenou a ré o pagamento da importância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 20 e 34; Lei nº 3924 de 15/01/1919; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

              Sem título
              14584 · Dossiê/Processo · 1927; 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu contra a União Federal o pagamento de uma indenização aos beneficiários do profissão operário Paulino Pereira, falecido em um acidente de trabalho no dia 19/05/1927, nas obras da Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pagamento de uma indenização ao menor e à mãe da vítima. Carteira de Trabalho, 1927; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Registro Civil da Freguesia de Guaratiba, 1902; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 18.

              Sem título