Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-Lei nº 5175, de 1943; Decreto nº 43360, de 1958; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração 1959; diário oficial 1953; diversas ordens de serviço da ré; relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante; relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas; O cruzeiro 30/08/1958; recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961; A Notícia 1961; Diários Carioca 1961; A Luta 1961; fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro; fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, profissão foguista, residente na Rua Silvino Monte Negro número 102, empregado do réu, serviu a bordo do navio Barbacena com o vencimento no valor de 4000$000. No porto de Vitória, Espírito Santo, o autor sofreu um acidente. Alega que se trata de uma lesão consolidada nos termos da Lei de Acidentes artigo 50, por se achar prejudicado de sua visão. Requer promover uma ação de acidentes. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitandda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

O autor era estado civil casado, lavrador, residente em Santos Dumont Minas Gerais. Era pai de Raymundo Puchério Machado, que era graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil e provia o sustento de seus genitores, com o salário mensal de 300$000 réis. O autor então pediu uma indenização no valor regulamentado pela Lei de Acidentes de Trabalho art. 20. O juiz J. Mariano da Costa e Silva julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação da União. Certidão de Óbito, 1938; Certificado de Reservista, 1937; Carta Precatória, 1940; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945.

Trata-se de um inquérito policial da delegacia do 16º distrito policial, instaurado para apurar a morte do profissão consertador Eugênio Emigdio de Souza, no leito da via férrea na Estação Alfredo Maria, em decorrência de ter sido atropelado pela locomotiva nº423. Início: 21/01/1939; término: 07/06/1940. Sentença: o juiz deferiu o requerido . Auto de Exame Cadavérico, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto Médico Legal, 1939; Procuração, 1940; Decreto nº 06 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto nº 24637 de 10/06/1934; Lei nº 183 de 1936, artigo 11.

O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Exame Médico Santa Casa, 1938; Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1940; Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22; Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

Os autores, ambos estadocivil casados, residentes à Rua Maria do Monte lote 16, quadra B, em Queimados Rio de Janeiro, apresentaram reclamação trabalhista contra a ré, alegando que após serem admitidos nas funções de servente e pedereiro, respectivamente, foram dispensados sem justa-causa e sem aviso prévio. A 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara decidiu acolher a preliminar apresentada. notificação da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara 1964; termo de adiamento de audiência 1964; Código de Processo Civil, artigo 126; Contituição Federal, artigo 126; Decreto nº 50314 de 1961.