O curador de acidente de trabalho alegou que Francisco Perira Aguiar sofreu um acidente de trabalho quando trabalhava como profissão operário na Diretoria de Obras do Novo Arsenal de Marinha. A vítima teve seu dedo indicador direito amputado Decreto nº 6 de 16/12/1937 artigo 93 e Decreto nº 24637 de 10/7/1934 artigo 61. O Juiz designou o 2o curador que deferiu a inicial. Auto de Acidente, Francisco Pereira de Aguiar, Ministério da Marinha, 1938.

O autor alegou que foi funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciantes no Departamento da 8a. Região, porém, foi demitido ficando em seu poder vários processos de quando ainda era funcionário. O suplicante requereu a intimação do citado instituto a fim de que fosse entregues os processos. Foi deferiro o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava na 4a. classe da 3a. Divisão da 1a. Inspetoria da Estrada de Ferro, ganhando 8$000 diários. No dia 30/1/1937, porém, sofreu acidente na altura da Estação do Engenho de Dentro, tendo sofrido fratura exposta do crânio e deslocamento da perna direita. Requereu benefício, conforme o Decreto nº 24637 de 10/7/1934. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento. Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643; Lei nº 541 de 15/12/1948; Código Comercial, artigo 453; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462; Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959; Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, marítimo, residente à Rua Campos Viana, 17, Niterói, propôs reclamação trabalhista contra a Companhia Cantareira e Viação Fluminense e a Frota Barreto Sociedade Anônima para as quais prestava serviços e fora dispensado sem justificativa. Havia sido admitido em 1945 como profissão conferente de 1ª. classe e, depois, passou a prestar serviços a empresa Frota Barreto Sociedade Anônima como assistente, percebendo o valor mensal de Cr$ 26.000,00 vinte e seis mil cruzeiros, por ocasião da sua dispensa, que qualificou de injusta. Processo inconcluso. juiz José Eduardo Pizano Drummond. Certidão de Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, 1961; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29.

Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

O autor alegou que foi ilegalmente demitido do cargo de Auxiliar de Expediente de 2a. Clase da 2a.divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil em 24/04/1931. O Conseho Nacional do Trabalho havia determinado a sua reintegração no cargo. O suplicante requereu a expedição do competente precatório contra a ré, para obter o pagamento de seus vencimentos até 30/11/1939, e mais o valor de 6000$000 réis mensais até que se procedesse a reintegração. Demissão. Foi deferido o requerido. Carta Sentença Reinaldo Amorim Alcantara Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Conselho Nacional do Trabalho, 1938; Jornal Diário Oficial, 27/07/1939; Advogado E. V. de Miranda Carvalho Rua da Quitanda, 47 - RJ, Antonio da Costa Marques Filho; Decreto nº lei 3 de 1937, artigo 2 e 3; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 37, 5.

O autor era funcionário da Polícia Civil, nomeado a 07/02/1933 como identificador do Instituto de Identificação e Estatística da Polícia do Distrito Federal. Foi promovido a datiloscopista, mas seu salário foi reduzido. Devido a isso, pediu mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público e Luiz Simões Lopes, para manter sua promoção e corrigir-lhe o salário. O juiz indeferiu o requerido. Nomeação de Gilberto Senra de Oliveira, assinada por Getúlio Vargas e Francisco Antunes Maciel, 1933; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/11/1938 e 25/08/1938; Lei nº 191 de 16/01/1936; Advogado Letácio de Medeiros Jansen Ferreira, José Jansen Ferreira, Rubens de Andrade Filho e Dalmo Lopes Costa; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 17; Decreto nº 579, artigo 15; Constituição Federal, artigo 17, 156 C; Código Civil, artigos 81 e 82; Decreto nº 3017 de 24/08/1938.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido. procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965; fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965; custas processuais, 1966; lei 3414/58; lei 4439/64; código de processo civil, art. 279, §ún.