O autor, empregado da ré, passa à Justiça a carteira profissinal 8787. O objetivo é retificar o valor dos lançamentos do salário do autor, de 1:200$000 réis para 2:000$000 réis mensais, acrescido da comissão de 0,5 por cento sobre vendas de charutos. O Procurador ordenou que o processo fosse devolvido com seus 3 apensos e solicitou ao juiz a volta do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 10 e 40; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.
Romangueira Junior, AlfredoDIREITO DO TRABALHO
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BR RJTRF2 21142
·
4 - Dossiê/Processo
·
1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
BR RJTRF2 40879
·
4 - Dossiê/Processo
·
1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores haviam impetrado em mandado de segurança contra a Diretoria do Escritório Técnico da Cidade Universitária, uma vez que não tiveram seus vencimentos equiparados aos extranumerários da União conforme determinado pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. Após a decisão judicial favorável aos suplicantes, entretanto, a sentença não foi cumprida pelo suplicado. Um novo ofício foi remetido à autoridade coatora, ainda sem o devido cumprimento. Assim, os impetrantes ora agravados, requerem a reiteração à ré de imediato cumprimento da decisão judicial, inclusive resposta por perdas e danos decorrentes do não cumprimento da sentença do mandado de segurança . Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 3967 de 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública