Os reclamantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS pela forma de contrato estabelecida entre ambos. Os autores, todos exercendo a profissão médico, foram contratados, em caráter permanente. Contudo, outros funcionários do reclamado também foram assim admitidos, mas eram considerados como empregados. Os vínculos empregatícios eram diferentes, mas ambos os grupos de funcionários exerciam a mesma atividade. Assim, os reclamantes solicitam a reparação de seus estados, com as seguintes atitudes a serem tomadas pelo reclamado: assinatura de carteira profissional, concessão de férias, 13o. salário, juros, custas e correção monetária. O juiz julgou procedente o pedido. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1970; Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1970; 18o. Ofício Avenida Rio Branco, 156 - RJ Estado da Guanabara, 1970; Constituição Federal, artigos 104 e 96; Decreto-Lei nº 200, de 25/12/1967.

A suplicante era mulher, estado civil casada, profissão nutricionista contratada pelo suplicado, domiciliada à Rua Maestro Villa Lobos, 54/102. Propôs reclamação trabalhista contra o suplicado. Alegou que não foi encaminhada para desempenhar suas funções na Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, FEFIEG. Chegando nesta instituição não obteve designação para exercer suas funções, e nem sequer registro de freqüência. Com receio de ser caracterizado o abandono de emprego, a suplicante propôs esta reclamação. O juiz Aldir Guimarães Passarinho julgou a ação procedente, decidindo não caber recurso ex-oficio. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Tabelião Consultório Jurídico - Fiocruz, 1973; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, 1975; Cópia de Mapa de Tempo de Serviço, emitido pela Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1969; Anexo Livreto Decreto n° 773 de 20/08/1969; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, 1964; Cópia de Guia de Depósito Judicial, 1979, CR$ 37.369,72.