No dia 04/08/1919 Franciso Antônio , trabalhador braçal da Estrada de Ouro Rio do Ouro, estava realizando trabalhos da Estrada Nova da Pavuna em Engenho Dentro do Matto, quando procedendo à escavação de uma barreira, para serviços de aterro, desabou sobre este um bloco de terra. Francisco Antônio recebia o valor de 3$200 réis diários, sendo seu estado civil solteiro. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3724 de 15/01/1919, parágrafo 2 do artigo 45, 16 e 26 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 13488 de 1919.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra os réus. O autor fazia parte do quadro funcional da segunda reclamada e desligou-se deste devido a Lei nº 5316, de 14/09/1967, passando a prestar serviços para o primeiro réu. Contudo, o INPS negou qualquer ligação com a ré, impossibilitando o aproveitamento pela Previdência Social ou dispensa mediante indenização cabível, como lhe era de direito. Destarte, o reclamante requereu sua reintegração e o pagamento dos salários durante o período em que estivesse afastado, bem como os aumentos normativos e compulsórios. O juízo se declarou incompetente e remeteu os autos para a vara federal. Processo inconcluso. Cópia de Recibo 2, Sociedade Anônima de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul Americano, 1970; Decreto nº 61784, de 1967.

Os reclamantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS pela forma de contrato estabelecida entre ambos. Os autores, todos exercendo a profissão médico, foram contratados, em caráter permanente. Contudo, outros funcionários do reclamado também foram assim admitidos, mas eram considerados como empregados. Os vínculos empregatícios eram diferentes, mas ambos os grupos de funcionários exerciam a mesma atividade. Assim, os reclamantes solicitam a reparação de seus estados, com as seguintes atitudes a serem tomadas pelo reclamado: assinatura de carteira profissional, concessão de férias, 13o. salário, juros, custas e correção monetária. O juiz julgou procedente o pedido. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1970; Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1970; 18o. Ofício Avenida Rio Branco, 156 - RJ Estado da Guanabara, 1970; Constituição Federal, artigos 104 e 96; Decreto-Lei nº 200, de 25/12/1967.

A suplicante era mulher, estado civil casada, profissão nutricionista contratada pelo suplicado, domiciliada à Rua Maestro Villa Lobos, 54/102. Propôs reclamação trabalhista contra o suplicado. Alegou que não foi encaminhada para desempenhar suas funções na Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, FEFIEG. Chegando nesta instituição não obteve designação para exercer suas funções, e nem sequer registro de freqüência. Com receio de ser caracterizado o abandono de emprego, a suplicante propôs esta reclamação. O juiz Aldir Guimarães Passarinho julgou a ação procedente, decidindo não caber recurso ex-oficio. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Tabelião Consultório Jurídico - Fiocruz, 1973; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, 1975; Cópia de Mapa de Tempo de Serviço, emitido pela Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1969; Anexo Livreto Decreto n° 773 de 20/08/1969; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, 1964; Cópia de Guia de Depósito Judicial, 1979, CR$ 37.369,72.

A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nº 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971; Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969; 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971; Custa Processual, 1971; Boletim de Serviço nº 40 de 29/02/1972; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei Federal nº 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487.

Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13o. salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13o. salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento. 3procuração tabelião Lino Moreira 1970; 4 recibos Ministério da Saúde Cr$ 8.400,00 1965, Cr$ 3.300,00 1967; 68 folha de pagamento Companha Nacional Contra a Tuberculose 1967 a 1969; lei 4.090 artigo 104 da Constituição Federal decreto lei nº 200 artigos 90, 124, 182 e 188 lei 4.090 de 1963.

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.

O suplicante requereu ação para anulação do débito levantado pelo Departamento de Fiscalização do suplicado, no processo de isenção requerido pelo professor Jorge Delaura Meyer que já era contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado por ser também professor do Colégio Pedro II. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; Decreto nº 20465 de 01/10/1919, artigo 37, Decreto-lei nº 5643; Advogado Edgard Lacerda Freire, Rua do Ouvidor, 183 - RJ.

Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviço. Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexado. 73procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1969; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1969; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 1969; tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1969; tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1969; tabelião J. Milton Prates Rua do Rosário, 67 - RJ 1969; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1969; tabelião Belmiro do Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso RJ, 1969; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Maria Luiza Mello e Silva RJ 1969; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133 Curitiba, PR 1969; tabelião Moacyr Moura RJ 1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1969; tabelião José Monteiro de Castro RJ 1969; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1969; tabelião José Carlos Maciel da Silva RJ 1969; tabelião Darly Lopes Cançado RJ 1969; tabelião Hayrton Frederico RJ 1969; tabelião 35 1969; 3impresso DP NPS, 1963; fotocópia de Jornal, O Globo, 01/07/1968; Diário Oficial 15/02/1968; Boletim Semanal INPS n. 113, 14/06/1968; Diário Oficial 18/12/1968, 19/03/1968; Diário da Justiça 25/04/1969; 79declaração de vínculo empregatício, expedido pelo INPS 1969; custa processual, 1969; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 4130/62; lei 66/66.