O autor desejava provar que era pai de Elpidio Pereira de Araujo, sendo sua mulher D. Aurelia Botelho Chaves de Araujo, e que seu filho era empregado como guarda ferro da Estrada de Ferro Leopoldina. Em 30/03/1912, na Estação de Guaximdiba, ocorreu um acidente de trabalho, o que resultou na morte de seu filho. O autor requereu uma indenização de 100:000$000 réis. O autor foi julgado carecedor da ação e o juiz o condenou ao pagamento das custas. O autor apelou ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, custas pelo apelante. O autor pediu embargo de nulidade e o STF o negou, mantendo as sentenças anteriormente proferidas, condenando o embargante nas custas. Constituição Federal, artigos 60 e 57; Decreto nº 3084 de 05/11/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Regulamento do Pessoal do Movimento da Cia. The Leopoldina Railway Limited, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lei Francesa de 09/04/1898, artigo 20 Dupin et Desvaux, Preces de Legislation Ouviére et Industrielle; Saleilles, Les accidents du Travail et la Responsabilité Civile; Candido de Oliveira Filho, Pratica do Processo; I. Monteiro, Processo Civil e Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 232; Ordenações, livro 4, título 53; Cheno, Origines, Conditions et ERffects de Cassassion; Roth, System des Detschen Privatrecht; lei de 18/08/1769; Carlos de Carvalho, Direito Civil Recopilado, artigo 58.

No dia 04/08/1919 Franciso Antônio , trabalhador braçal da Estrada de Ouro Rio do Ouro, estava realizando trabalhos da Estrada Nova da Pavuna em Engenho Dentro do Matto, quando procedendo à escavação de uma barreira, para serviços de aterro, desabou sobre este um bloco de terra. Francisco Antônio recebia o valor de 3$200 réis diários, sendo seu estado civil solteiro. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3724 de 15/01/1919, parágrafo 2 do artigo 45, 16 e 26 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 13488 de 1919.

A autora pediu intimação da ré para que oferecesse os artigos de liquidação para indenização pela morte de seu filho Eugênio Dutra da Silveira. A vítima tinha 24 anos de idade, era estado civil solteiro e era empregado da ré em Ribeirão das Lages. Faleceu em serviço de capeamento de fios de transmissão de energia elétrica. Foi eletrocutado e caiu de torre de transmissão. Procuração, 1912 e 1920; Consolidação das Leis Civis Texeira de Freitas, artigo 805; Código Criminal de 1830; Decreto n° 3422 de 30/9/1899; Decreto n° 3312 de 17/6/1899; Código Penal de 1890; Código Civil, artigo 1537, 400 e 962; Lei de 16/12/1830, artigo 349; Lei n° 2033 de 1871, artigo 19.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho com o réu no paquete nacional Santarém, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele era maquinista, estado civil solteiro, morador na Rua Nova Sião, 160, Ramos, cidade do Rio de Janeiro e feriu-se ao retirar um bronze embaixo da haste na casa de máquinas. O juiz indeferiu o pedido de mudança de juízo, já que o juízo federal era competente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1924; Auto de Acidente de Trabalho, 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42.

Trata-se de um carta precatória expedida do juízo federal da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de Maria Rita Fonseca Abreu e outros mulher nos autos de uma ação ordinária que lhe mobveu Emílio Mabret para que fosse efetuado o pagamento das custas processuais devida por parte do réu. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1924.

A vítima informou o delegado da Delegacia do 21o. Distrito Federal Elias P. da Silva Junior, de seu acidente de trabalho. Ele era estado civil casado, tinha 38 anos de idade, servente do Instituto de Chimica do Jardim Botânico, residente à Rua José Bernadeiro 11, Rio de Janeiro. Em meio a experiência no Jardim Botânico foi atingido por um estilhaço, o qual lhe causara ferimentos por todo o corpo, sendo então levado ao hospital. Foi julgada deferido o requerido. Laudo Exame Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.

O autor, estado civil casado, em 10/12/1916 foi admitido como funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e em 19/03/1927 recebeu ordem verbal para que não mais comparecesse, sem inquérito regular como disposto no Decreto n° 5109 de 20/12/1926 art. 43. Vendo-se garantido pelo referido Decreto, art. 1 e 43, que extendia o regime do Decreto no. 4682de 24/01/1923 às Companhias de Navegação Nacionais e para reservar seus direitos, pediu protesto, intimando o diretor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, comandante Antonio Sabino C. Guimarães e o Procurador da República. Foi expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1927; Decreto n° 5159 de 20/12/1926, artigo 43.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 1:080$000 réis, ao operário Apparício. Pediu-se presença do Curador de acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 7 e 21.

Joaquim foi vítima de um acidente de trabalho na Rua Machado Coelho 70, a serviço da responsável. A vítima, estado civil casado, com 29 anos de idade, residia na Rua Pereira Figueiredo 216. Foi deferido o arquivamento requerido.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil casado, e o segundo solteiro, todos matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que o réu se recusava a promover a sindicalização dos impetrantes, o que seria ilegal, segundo a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, além da CLT, artigo 540, que garantiria o direito à sindicalização. Assim, requereram medida liminar para que ficassem em iguais condições aos seus companheiros. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte ré, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Jornal Diário Oficial, 07/12/1965, 17/12/1964; 2 Cópia de Carteira Profissional, 1942, 1961; Custas Judiciais, 1966; Cópia de Decreto nº 34453 de 04/11/1953; Cópia de Decreto nº 56367 de 27/05/1965; Cópia de Decreto nº 53816 de 23/03/1964; Lei nº 4858 de 26/11/1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 56367 de 1965; Decreto nº 34453 de 1953; Lei nº 1561 de 1952; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 540 .