Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho com o réu no paquete nacional Santarém, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele era maquinista, estado civil solteiro, morador na Rua Nova Sião, 160, Ramos, cidade do Rio de Janeiro e feriu-se ao retirar um bronze embaixo da haste na casa de máquinas. O juiz indeferiu o pedido de mudança de juízo, já que o juízo federal era competente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1924; Auto de Acidente de Trabalho, 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42.

A autora pediu intimação da ré para que oferecesse os artigos de liquidação para indenização pela morte de seu filho Eugênio Dutra da Silveira. A vítima tinha 24 anos de idade, era estado civil solteiro e era empregado da ré em Ribeirão das Lages. Faleceu em serviço de capeamento de fios de transmissão de energia elétrica. Foi eletrocutado e caiu de torre de transmissão. Procuração, 1912 e 1920; Consolidação das Leis Civis Texeira de Freitas, artigo 805; Código Criminal de 1830; Decreto n° 3422 de 30/9/1899; Decreto n° 3312 de 17/6/1899; Código Penal de 1890; Código Civil, artigo 1537, 400 e 962; Lei de 16/12/1830, artigo 349; Lei n° 2033 de 1871, artigo 19.

No dia 04/08/1919 Franciso Antônio , trabalhador braçal da Estrada de Ouro Rio do Ouro, estava realizando trabalhos da Estrada Nova da Pavuna em Engenho Dentro do Matto, quando procedendo à escavação de uma barreira, para serviços de aterro, desabou sobre este um bloco de terra. Francisco Antônio recebia o valor de 3$200 réis diários, sendo seu estado civil solteiro. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3724 de 15/01/1919, parágrafo 2 do artigo 45, 16 e 26 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 13488 de 1919.

Trata-se de um carta precatória expedida do juízo federal da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de Maria Rita Fonseca Abreu e outros mulher nos autos de uma ação ordinária que lhe mobveu Emílio Mabret para que fosse efetuado o pagamento das custas processuais devida por parte do réu. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1924.

A vítima informou o delegado da Delegacia do 21o. Distrito Federal Elias P. da Silva Junior, de seu acidente de trabalho. Ele era estado civil casado, tinha 38 anos de idade, servente do Instituto de Chimica do Jardim Botânico, residente à Rua José Bernadeiro 11, Rio de Janeiro. Em meio a experiência no Jardim Botânico foi atingido por um estilhaço, o qual lhe causara ferimentos por todo o corpo, sendo então levado ao hospital. Foi julgada deferido o requerido. Laudo Exame Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.

O autor, estado civil casado, em 10/12/1916 foi admitido como funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e em 19/03/1927 recebeu ordem verbal para que não mais comparecesse, sem inquérito regular como disposto no Decreto n° 5109 de 20/12/1926 art. 43. Vendo-se garantido pelo referido Decreto, art. 1 e 43, que extendia o regime do Decreto no. 4682de 24/01/1923 às Companhias de Navegação Nacionais e para reservar seus direitos, pediu protesto, intimando o diretor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, comandante Antonio Sabino C. Guimarães e o Procurador da República. Foi expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1927; Decreto n° 5159 de 20/12/1926, artigo 43.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 1:080$000 réis, ao operário Apparício. Pediu-se presença do Curador de acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 7 e 21.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que ordenou que o réu, situado à Rua Frei Caneca, 97, na cidade do Rio de Janeiro, pagasse ao autor, à Rua Visconde de Inhaúma, Rio de Janeiro, o valor de 66$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Não ocorrendo cumprimento, pediu-se citação de devedor ao pagamento, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o executado, à Rua do Rosário, 162, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 450$000 réis ao exeqüente, à Rua Benedito Hipólito, 46, Rio de Janeiro, por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Joaquim foi vítima de um acidente de trabalho na Rua Machado Coelho 70, a serviço da responsável. A vítima, estado civil casado, com 29 anos de idade, residia na Rua Pereira Figueiredo 216. Foi deferido o arquivamento requerido.