O autor, estado civil casado, Extranumerário- Varejeiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, requereu uma licença especial, na forma de Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Alegou que a cada 10 anos de exercício efetivo os funcionários públicos civis tinham direito a 6 meses de licença. Assim, requereu a sua licença pelo período trabalhado em 1948 e 1958. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961; Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo; Lei nº 1711 de 1952 artigo 116; Lei nº 1765 de 1952 artigo 13; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42; Decreto nº 38.204 de 03/11/1955; Lei nº 2284 de 1954 artigo 232 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952; Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952; Custas Processuais, 1954.

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957; Diário de Justiça, 13/02/1959; Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954.

Aristophanes era estado civil casado, residente à Rua São João, 20, São João de Meriti, Rio de Janeiro, marinheiro da Estação de Alfredo Maia, e faleceu em decorrência de acidente de trabalho ao engatar composição de trem. Auto de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939.

Trata-se de um processo para os fins de pagamento de indenização, relativo ao acidente da vítima nas obras do novo Arsenal de Marinha. A vítima, profissão operário com 24 anos de idade, residente na Rua Passos da Pátria no. 99 Niterói, Rio de Janeiro, teve seu dedo da mão esquerda esmagado pela guilhotina. O juiz deferiu o requerido.

O 1o. Curador de Acidentes do Trabalho, pediu indenização de 864 $ 000, juros e custas para Benedito. Este era trabalhador menor de idade, 16 anos, aprendiz em construções da Comissão de Melhoramentos da Vila Militar, Ministério da Gerra, onde tinha salário diário de 3 $ 500. Teve lesão permanente em dedos. A ré era citada na qualidade de seguradora. Decreto n° 24637 de 1934.

A autora, mulher viúva, alegando que seu marido Benedito Conceição Luz havia sido vítima de um desastre de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu condenação da ré à indenização. A vítima era condutor de trem quando do acidente. a autora baseou seu pedido na Código Civil arts 1522, 1521 e 1523 e na Lei nº 2681, de 07/12/1912. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ; Registro de Óbito, Registro Civil do 1° Distrito da Cidade de Barbacena, MG, 1938; Registro de Casamento, Freguesia de Santana, 1939; Carta de Nomeação Presidente da República, 1934; Jornal O Norte de Minas, 25/12/1938, O Mucury, 25/12/1938; ; Reconhecimento de Firma, 1941.

O autor, profissão operário, menor de idade, representado por sua mãe, a mulher Anna Rosa de Souza, residente na Rua Jericinó s/n, requer indenização por acidente de trabalho ocorrido na Olaria de Deodoro, onde trabalhava como guarda de cancela. A vítima quebrou o braço e não pôde trabalhar por 40 dias. O juiz homologou o acordo. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1939; Radiografia, 1939; Certidão de Nascimento, 1943; Auto de Exame, 1939.

Por reclamações do autor, profissão operário, instalou-se inquérito policial por acidente de trabalho que o vitimou quando em serviço à ré, em armazém de café. A ré era estabelecida à Rua Itaboca, Capital Federal. O autor residia à Rua Duarte Azevedo, 127, estado de São Paulo, era estado civil casado, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, natural de Coimbra, e sobre ele caiu uma pilha de sacos de café. Os autos encontram-se inconclusos. Auto Circunstanciado de Acidente, 1939; Alistamento Médico Serviço Médico-Legal Polícia de São Paulo, 1939; Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1939; Carta Precatória, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 175.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, requereu o pagamento pelos serviços profissionais do finado marido, Francisco Pinto de Corrêa Almeida, no valor de 7:000$000. A autora era credora, na qualidade de inventariante do marido, e não conseguiu receber da ré a importância. Seu marido era procurador da ré para acompanhar e defender os direitos dela na divisão e medição da fazenda S. João, município de Itatinga, comarca de Botucatu, e não foi pago. O juiz homologou a desistência da autora . Procuração 3, Tabelião João Bethlem Moreira, Botucatu, SP, 1920, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920.