Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498, de 12/03/1919, artigos 19, 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de indenização por acidente de trabalho que sofreu a vítima, nacionalidade portuguesa, nascido na Ilha de Santo Antão do Arquipélago de Cabo Verde, estado civil solteiro. Ele era empregado nas obras da Ilha das Cobras e no dia 23/03/1928 morreu afogado. O juiz julgou a ação prescrita. Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 22.

A vítima informou o delegado da Delegacia do 21o. Distrito Federal Elias P. da Silva Junior, de seu acidente de trabalho. Ele era estado civil casado, tinha 38 anos de idade, servente do Instituto de Chimica do Jardim Botânico, residente à Rua José Bernadeiro 11, Rio de Janeiro. Em meio a experiência no Jardim Botânico foi atingido por um estilhaço, o qual lhe causara ferimentos por todo o corpo, sendo então levado ao hospital. Foi julgada deferido o requerido. Laudo Exame Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 1:080$000 réis, ao operário Apparício. Pediu-se presença do Curador de acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 7 e 21.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de uma indenização aos beneficiários do profissão operário Paulino Pereira, falecido em um acidente de trabalho no dia 19/05/1927, nas obras da Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pagamento de uma indenização ao menor e à mãe da vítima. Carteira de Trabalho, 1927; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Registro Civil da Freguesia de Guaratiba, 1902; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 18.

Um caminhão do Ministério da Guerra atravessou o leito da Estrada Leopoldina na Rua Figueira de Mello, chocando-se com uma locomotiva, ocasionando alguns ferimentos nos condutores, os soldados, autores. Estes requereram a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 4:500$000 réis e 250$000 réis respectivamente. A ação foijulgada improcedente, visto que a Lei n° 3724 de 15/01/1919 não se aplicava a soldados do Exército, que não tinha direito à indenização por invalidez ou moléstia.

No dia 04/08/1919 Franciso Antônio , trabalhador braçal da Estrada de Ouro Rio do Ouro, estava realizando trabalhos da Estrada Nova da Pavuna em Engenho Dentro do Matto, quando procedendo à escavação de uma barreira, para serviços de aterro, desabou sobre este um bloco de terra. Francisco Antônio recebia o valor de 3$200 réis diários, sendo seu estado civil solteiro. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3724 de 15/01/1919, parágrafo 2 do artigo 45, 16 e 26 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 13488 de 1919.

O autor, casado, brasileiro, empregado no comércio, recorreu ao Departamento Nacional do Trabalho, a fim de denunciar uma suposta irregularidade no seu contrato de trabalho. O autor acusa os réus de solicitarem a carteira de trabalho acompanhada de uma carta. No momento, recusou a entregá-las, porque discordou dos termos do contrato. O motivo foi a diminuição do ordenado, no valor de 1:300$000 réis, após o período de Janeiro de 1933 a Dezembro de 1934. O juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Termo Protocolado, 1935; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 11 a 14; Decreto nº 22132 de 25/11/1932.

A autora, mulher, alegou ser viúva, estado civil, de José Luiz da Silva, nacionalidade portuguesa, ex-vigia da Comissão de Estudos e Obras Novas do Porto da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seu marido foi vítima de acidente, quando trabalhava na Praia da Ponta do Caju. O navio em que estava naufragou. Ele recebia o valor de 5$000 diários. A autora, de acordo com o decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 5o. e 6o., requereu condenação da ré em indenização de 4.600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Certidão de Casamento, Lisboa, 1893; Decreto nº 13448 de 12/3/1919; Decreto nº 4824 de 1871, artigo 42; Código Cvil, artigo 75; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 367, 66, 62, 89, 90, 92.