Os autores apresentaram uma reclamação trabalhista contra a superintendência regional do INPS, do estado da Guanabara. Os suplicantes submeteram-se a concurso público e foram admitidos em serviços da reclamada. Apesar da promessa formal, no entanto, os reclamantes não tiveram suas carteiras profissionais. Desta forma, os autores solicitaram que a ré fosse condenada a anotar-lhes as carteiras profissionais, bem como o pagamento de férias vencidas e 13º. Salário do período não prescrito. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos determinou o arquivamento do processo. Notificação 12ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, 1968; Ata de Audiência, 1968, 1969; Termo de Adiamento de Audiência, 1969; Termo de Acordo; Termo de Conciliação, 1969; Depósitos Judiciais à Vista 2, 1969; Custas Processuais, 1969, 1978; Alvará de Autorização, 1969; Ata de Julgamento, 1969; Guia de Recolhimento de Custas, 1969; Guia CEF, 1969; Notificação, 1978; Lei nº 5010, de 30/05/1966.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3º, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13º salário. Os autores desistiram do feito. procuração (3) tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1969 1970; 4 notificação 1969; anexo guia da Caixa Econômica Federal 1970; decreto lei 200 de 1967; decreto 57.825 de 1966; decreto lei 225 de 1967 .

O autor era ajudante de artíficio, residente à Rua 3 de Maio, no. 802, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ. Era funcionário da Estrada de Ferro Leopoldina, pertencente à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, de acordo com a Consolidação das Leis trabalhistas .Foi demitido por abandono de cargo, apesar de sofrer das faculdades mentais. Contribuinte do Instituto Nacional de Previdência Social, recebia o auxílio doença. Pediu aposentadoria por invalidez definitiva, com o pagamento dos atrasados. Processo arquivado . Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua dos Andradas, 111-B - RJ, 1972; Atestado de Afastamento e Salários, 1972; Atestado Médico, Corpo de Saúde Doutor Eiras Sociedade Anônima, Rua Assunção, 2, Botafogo - RJ.

Trata-se de pedido de notificação para que Rubens Braga, procurador com plenos poderes de Gils Guilherme Leme, lhe preste conta do seu pagamento como engenheiro chefe topográfico ativo da Inspetoria de Obras contra as Secas, referentes a quatro meses de salário no valor de 4:321$784 réis. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, Jornal do Commercio, 19/09/1916 e 06/10/1916; traslado de Procuração, 1916.

O autor, profissão médico residente na cidade Salvador , propõe ação executiva contra réu para receber o valor de 5:000$000 por serviços médicos prestados à filha dele. Seus bens poderiam ser penhorados. O réu morava na Rua Dois de Dezembro. O autor se dizia especializado em doenças nervosas e mentais. Por ser considerada mentalmente perturbada, a menina, menor de 19 anos de idade foi isolada do convívio social. Doença mental. O autor se dizia formado pela Faculdade de Paris. Paris. O juiz indeferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Relatório, 1911; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 191 localizado na Rua do Rosário (RJ).

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Certidão de Óbito, 1934; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, 1936; Auto de Apelação Civil, 1919; Inventário, 1935; Carta Sentença; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916; Decreto nº 19582 de 1931.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 120$000 pelo qual o réu foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para Julio Gonçalves, residente à Rua Conselheiro Galvão, 296, cidade do Rio de Janeiro, Madureira. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18 - RJ, Inhaúma. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereu a penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

A vítima faleceu em acidente de trabalho, pelo que se pediu abertura de inquérito pela responsável. Em 13/3/1936, em Irajá, Vigário Geral, houve explosão de pólvora, motivo do falecimento. Inquiriram-se testemunhas. Processo inconcluso. Decreto nº 3724 de 1919; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 54.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de indenização por acidente de trabalho que sofreu a vítima, nacionalidade portuguesa, nascido na Ilha de Santo Antão do Arquipélago de Cabo Verde, estado civil solteiro. Ele era empregado nas obras da Ilha das Cobras e no dia 23/03/1928 morreu afogado. O juiz julgou a ação prescrita. Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 22.