Os autores apresentaram uma reclamação trabalhista contra a superintendência regional do INPS, do estado da Guanabara. Os suplicantes submeteram-se a concurso público e foram admitidos em serviços da reclamada. Apesar da promessa formal, no entanto, os reclamantes não tiveram suas carteiras profissionais. Desta forma, os autores solicitaram que a ré fosse condenada a anotar-lhes as carteiras profissionais, bem como o pagamento de férias vencidas e 13º. Salário do período não prescrito. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos determinou o arquivamento do processo. Notificação 12ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, 1968; Ata de Audiência, 1968, 1969; Termo de Adiamento de Audiência, 1969; Termo de Acordo; Termo de Conciliação, 1969; Depósitos Judiciais à Vista 2, 1969; Custas Processuais, 1969, 1978; Alvará de Autorização, 1969; Ata de Julgamento, 1969; Guia de Recolhimento de Custas, 1969; Guia CEF, 1969; Notificação, 1978; Lei nº 5010, de 30/05/1966.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão médico, propuseram um areclamação trabalhista contra o Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. Os suplicantes alegaram que o réu negou-lhes sua condição, conforme a Conselho de Leis Trabalhistas artigo 3º, não reconhecendo seus vínculos empregatícios. Os autores estariam também amparados pelo decreto lei 200 de 25/02/1967, artigo 96. Desta forma, os requerentes solicitaram o reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva assinatura da carteira profissional bem como o pagamento das férias e 13º salário. Os autores desistiram do feito. procuração (3) tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1969 1970; 4 notificação 1969; anexo guia da Caixa Econômica Federal 1970; decreto lei 200 de 1967; decreto 57.825 de 1966; decreto lei 225 de 1967 .

O autor era ajudante de artíficio, residente à Rua 3 de Maio, no. 802, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ. Era funcionário da Estrada de Ferro Leopoldina, pertencente à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, de acordo com a Consolidação das Leis trabalhistas .Foi demitido por abandono de cargo, apesar de sofrer das faculdades mentais. Contribuinte do Instituto Nacional de Previdência Social, recebia o auxílio doença. Pediu aposentadoria por invalidez definitiva, com o pagamento dos atrasados. Processo arquivado . Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua dos Andradas, 111-B - RJ, 1972; Atestado de Afastamento e Salários, 1972; Atestado Médico, Corpo de Saúde Doutor Eiras Sociedade Anônima, Rua Assunção, 2, Botafogo - RJ.

O curador de acidentes de trabalho propõe contra ré, com serviço na Ilha das Cobras responsável pelo acidente sofrido pelo operário, a fim de ser condenada na indenização. O operário foi vítima de um choque de uma máquina empregada nas obras, tendo recebido curativo na enfermaria do hospital, e mandado para casa. Recebeu meia diária por um mês e quinze dias. Entretanto, ainda não está curado, portanto incapacitado de continuar operando, e não está sendo pago o seu tratamento. Direito Trabalhista acidente de trabalho. O juiz condenou a ré o pagamento da importância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 20 e 34; Lei nº 3924 de 15/01/1919; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

A autora, mulher, alegou ser viúva, estado civil, de José Luiz da Silva, nacionalidade portuguesa, ex-vigia da Comissão de Estudos e Obras Novas do Porto da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seu marido foi vítima de acidente, quando trabalhava na Praia da Ponta do Caju. O navio em que estava naufragou. Ele recebia o valor de 5$000 diários. A autora, de acordo com o decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 5o. e 6o., requereu condenação da ré em indenização de 4.600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Certidão de Casamento, Lisboa, 1893; Decreto nº 13448 de 12/3/1919; Decreto nº 4824 de 1871, artigo 42; Código Cvil, artigo 75; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 367, 66, 62, 89, 90, 92.

Trata-se de pedido de notificação para que Rubens Braga, procurador com plenos poderes de Gils Guilherme Leme, lhe preste conta do seu pagamento como engenheiro chefe topográfico ativo da Inspetoria de Obras contra as Secas, referentes a quatro meses de salário no valor de 4:321$784 réis. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, Jornal do Commercio, 19/09/1916 e 06/10/1916; traslado de Procuração, 1916.

O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu. Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425.

O autor sendo escrivão mais antigo dos juízos de direito das Varas Criminais da justiça local do Distrito Federal, alegou que foi ferido o seu direito à promoção para o cargo vago de escrivão do 1o. ofício do juízo de direito da Provedoria e Resíduos do Distrito Federal, fundamentando que este ato do governo não poderia constituir-se em débito executivo. Conforme a Constituição Federal de 1934. O suplicante estimou seu patrimônio no valor de mil contos de réis requerendo tomar por termo o presente protesto. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.