O autor, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava na 4a. classe da 3a. Divisão da 1a. Inspetoria da Estrada de Ferro, ganhando 8$000 diários. No dia 30/1/1937, porém, sofreu acidente na altura da Estação do Engenho de Dentro, tendo sofrido fratura exposta do crânio e deslocamento da perna direita. Requereu benefício, conforme o Decreto nº 24637 de 10/7/1934. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento. Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643; Lei nº 541 de 15/12/1948; Código Comercial, artigo 453; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462; Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959; Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958.

O autor alegou que foi ilegalmente demitido do cargo de Auxiliar de Expediente de 2a. Clase da 2a.divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil em 24/04/1931. O Conseho Nacional do Trabalho havia determinado a sua reintegração no cargo. O suplicante requereu a expedição do competente precatório contra a ré, para obter o pagamento de seus vencimentos até 30/11/1939, e mais o valor de 6000$000 réis mensais até que se procedesse a reintegração. Demissão. Foi deferido o requerido. Carta Sentença Reinaldo Amorim Alcantara Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Conselho Nacional do Trabalho, 1938; Jornal Diário Oficial, 27/07/1939; Advogado E. V. de Miranda Carvalho Rua da Quitanda, 47 - RJ, Antonio da Costa Marques Filho; Decreto nº lei 3 de 1937, artigo 2 e 3; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 37, 5.

O autor era funcionário da Polícia Civil, nomeado a 07/02/1933 como identificador do Instituto de Identificação e Estatística da Polícia do Distrito Federal. Foi promovido a datiloscopista, mas seu salário foi reduzido. Devido a isso, pediu mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público e Luiz Simões Lopes, para manter sua promoção e corrigir-lhe o salário. O juiz indeferiu o requerido. Nomeação de Gilberto Senra de Oliveira, assinada por Getúlio Vargas e Francisco Antunes Maciel, 1933; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/11/1938 e 25/08/1938; Lei nº 191 de 16/01/1936; Advogado Letácio de Medeiros Jansen Ferreira, José Jansen Ferreira, Rubens de Andrade Filho e Dalmo Lopes Costa; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 17; Decreto nº 579, artigo 15; Constituição Federal, artigo 17, 156 C; Código Civil, artigos 81 e 82; Decreto nº 3017 de 24/08/1938.

A autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.

A autora era empregada da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a homologação da extinção do contrato de trabalho existente entre os requerentes, em acordo com a Lei nº 5584, de 1970. Autos arquivados devido a homologação da rescisão amigável do contrato de trabalho. Procuração, 1972.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado contribuinte do INPS, como empregado da Navegação Mercantil Sociedade Anônima NAVEM, requereu em setembro de 1962, o abono de permanência em serviço, que lhe foi concedido. Em maio de 1966, passou à qualidade de diretor da citada sociedade, com honorários que lhe permitiam contribuir para o INPS, dentro do máximo permitido cinco salários mínimos. Em consequencia disso, atualizou o valor do abono, que lhe era pago pelo INPS. Em 1967 passou a contribuir com dez vezes o salário mínimo, o máximo que a lei permitia, mas a suplicada não alterou o valor do abono pago, alegando que só seria possível alterá-lo quando completasse doze meses de contribuição máxima. Após percorrido o prazo a suplicada pouco elevou seu abono desrespeitando o artigo 10 do regulamento geral da previdência social. A suplicada alega que se baseou no artigo 107 do referido regulamento. Se respeitasse a lei orgânica da previdência social, artigo 32 e o regulamento no valor de abono de Ncr$ 192,00, já que a média salarial é de Ncr$ 770,00. E é isso que ele pede na ação. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1969; Diário oficial, de 17/07/1969; decreto-lei 15, de 29/07/1966; decreto-lei 795, de 27/08/1969; decreto-lei 710, de 28/07/1969; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 1960.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.