Os autores requereram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o sindicato réu vinha cobrando Taxa de Capatazia. O réu não prestava nenhum tipo de serviço, constituindo uma ilegalidade a cobrança, nos termos do Decreto nº 36025. Além disso, o impetrado não se enquadrava na definição da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 285. Assim, requereram que o impetrado se abstivesse da cobrança referida. O juiz negou julgar improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição, dando provimento ao recurso. O processo ensejou mais um recurso, desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros, sob a relatoria de Hahnemann Guimarães, converteram o julgamento em diligência. 13 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Carta-Comunicado expedido pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens do Rio de Janeiro, para As Lojas Associadas, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 24/01/1953; 27 Recibos, 1954; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Fotocópia de Jornal, Diário da Justiça, 11/01/1955, 06/09/1954; Impresso, 3ª Convenção que fazem a Administração do Porto do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Rio de Janeiro, 1946; Custa Processual, 1955; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Decreto-lei nº 8740 de 1946; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Lei nº 2196 de 1954.

O autor alegou que foi funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciantes no Departamento da 8a. Região, porém, foi demitido ficando em seu poder vários processos de quando ainda era funcionário. O suplicante requereu a intimação do citado instituto a fim de que fosse entregues os processos. Foi deferiro o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito Policial para apurar as causas do acidente de trabalho que provocou o falecimento de Emilio José da Paz, estado civil casado, profissão trabalhador de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação de Santa Cruz. O curador pediu arquivamento. Autuação, Polícia do Distrito Federal, 1928; Portaria, Polícia do Distrito Federal, 1928; Termo de Declaração da Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1929; Auto de Asssentada, 1928; Decreto nº 13940 de 1919, artigo 159.

A companhia, por seu representante, requereu ação para efetuação do pagamento por ordem da União do valor de 2:704$500 réis a João Bernardo, estado civil viúvo 35 anos de idade, profissão operário, que foi vítima de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pedido de petição inicial e foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929 ; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Paulo Leroux, Rua do Rosário, 173 - RJ.

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a executada, à Rua do Ouvidor, 52, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 66$600 réis ao exeqüente, à Rua Benjamin Constant, 124, Rio de Janeiro, por 8 dias de aviso prévio. Sarmento Companhia não cumpriu a decisão, motivo pelo qual pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936; Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928; Relação de Funcionários, 1936; Constituição Federal, artigos 113 e 170; Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65; Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1.