O suplicante e sua mulher, por ser procurador, alega que tendo sido remetidos a esse juízo, pelo juiz da Comarca de Cruzeiro, estado de Santa Catarina, os rumos de uma ação ordinária em que os suplicantes requereram que a suplicada reconhecesse os direitos que os suplicantes têm sobre um terreno situado na dita comarca, requerem a citação da suplicada, na pessoa de seu representante, para se prosseguir nos demais termos da dita ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 37 e 165.

Trata-se de reivindicação de imóvel feita por José Meirelles Alves Moreira, sua mulher e outros, na Rua Dias da Cruz. Grandes construções feitas em propriedade privada, atitude censurável, pois sendo pobres os suplicantes, nunca poderão efetuar indenização de benfeitorias propriamente realizadas nesse intuito, para impedir que entrem na posse do seu imóvel. Os suplicantes vêm pedir um remédio legal de expedir mandado de seqüestro de imóvel em litígio. Segundo o processo, os suplicantes estariam agindo sem dolo (intenção), nem malícia. Em se tratando de Ações Reais , a causa fica litigiosa pelo simples efeito da citação. Foi citada a Lei 221 de 1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de jornal Jornal do Comércio, 04/06/1912; Ofício; Demonstrativo de Conta; Procuração 3, 1912, Tabelião Fonseca Hermes, 1917, tabelião João Franco de Paula, Teresópolis.

Trata-se de direito de herança, onde os autores requeriam a metade da Fazenda Paraíso em Pilar, cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, visto que sua mãe Maria Catharina Worms Berger falecida em 1869 era proprietária do imóvel supracitado. Entretanto, o pai dos autores Luiz Berger estado civil viúvo não fez inventário e vendeu a tal propriedade sem a outorga do Juiz de Órfãos e da assistência do Diretor Curador de Órfãos. Os autores argumentaram que Carlos Cathiard, residente em Petrópolis - RJ único herdeiro residente no Brasil enquanto os demais estavam na França, ao comprar o imóvel agiu de má fé, pois sabia das circunstâncias da venda, acarretando desta forma na violação do Consolidação Leis Civis, artigo 1321. O juiz absolveu da citação não só estes como outros citados pessoalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Conta, s/d; Procuração 2, 1913.

O autor e sua mulher pediram especialização de hipoteca de suas propriedades para garantia de fiança no valor de 10:000$000 réis, por conta do cargo na Recebedoria do Rio de Janeiro exercido pelo autor. Esse requereu substituição do imóvel hipotecado na Travessa Rio Grande do Norte, 84, Freguesia do Engenho Novo para o imóvel do endereço Desembargador Izidro, 175, Fábrica de Chitas. Em 11/01/1919 o juiz homologou a avaliação do imóvel constante nos autos. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1918 ; Apólice de Seguros da London & Lancashire Fire Insurance Company Limited, 1918; Imposto de Expediente, 1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 25$000 réis, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 130.

A suplicante requereu a desapropriação do terreno situado à região da Quinta do Caju em poder da suplicada que, em 10 de novembro de 1892, adquiriu por compra no valor de 105:000$000. Tal desapropriação pautava-se no decreto nº 6471 de 02/05/1907 que foi consequência de um processo de anulação de compra movido pela suplicante contra a suplicada anteriormente, mas que ainda não havia obtido parecer. Com isso, pela vontade de rapidez na ação de apropriação de tal terreno, a União Federal estipulou o valor de 340:541$760 pela desapropriação do terreno com urgência. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Superior Tribunal Federal, agravo de petição 3273, 1922; Mapa do Porto do Rio de Janeiro , 02/05/1907; Mapa do Morro da Quinta do Caju , 19/10/1917; Decreto 14906 , 12/07/1921; Planta do Morro da Quinta do Caju , 26/06/1922; Termo de Agravo , 10/08/1922; Escritura de Venda passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, 22/07/1890; procuração passada no tabelião Eugenio Luiz Müller , Rua do Rosário, 114 - RJ, 22/07/1922; Ignácio Veríssimo de Mello e Domingos Teixeira da Cunha Louzada , Rua da Quitanda, 45 (advogados); Decreto 6471 de 2/051907; Decreto 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 18 ; Decreto 6786 de 19/12/1907 ; Decreto 13613 de 21/05/1919 ; Decreto 40320 de 10/01/1920; Decreto 14906 de 12/07/1921; Decreto 14198 de 02/06/1920; Decreto 1664 de 27/10/1855 artigo 4; Decreto de 1845; Decreto 4953 artigo 12; Decreto 3084 de 1898 artigo 715 ; Decreto 353 de 1845 artigo 9 ; Decreto 1654 de 1855, artigo 2 ; Decreto 1021 de 26/08/1903, artigo 1.

Trata-se de um processo envolvendo um réu mulher empresária do teatro de variedades. Os autores requerem um valor de 200$000 réis por cada representação da peça Frei Satanaz, herdada por eles, pois o autor e proprietário era o pai deles, falecido. Sob a pena de ser retirada a exibição da peça teatral da lona do teatro situado à Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro. A ré alega ser a proprietária das peças encenadas em seu teatro, diante da discussão se a peça foi uma doação ou uma venda. É citado um Conselho do Tribunal Civil e Criminal, e são feitas diversas referências ao Código Civil Francês e exemplo de todos os escritores italianos para serem justificados e acatados os direitos legítimos dos autores. O caso requer uma ação criminal que só poderia ser julgada por um juiz criminal, segundo o Código Penal, artigo 348 . Artigo do Jornal do Brasil; Procuração passada a Fausto de Aguiar Cardoso; Procuração passada a Clarimundo Mariano da Silva Registro de Óbito de Antônio José Soares de Souza Júnior e da viúva do mesmo, Ritta Castilho Soares Registro Civil de Casamento referente a um dos autores, filha do proprietário da peça .

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.

O autor era inventariante dos bens deixados pelo Barão de Antomina e tinha movido ação referente ao inventário. O estado de Mato Grosso, entretanto, interveio, promovendo a contestação das propriedades. Neste volume, as alegações finais do estado ocupam 233 páginas. Sua alegação era de que, por falta de provas e perda de demarcações territoriais, as propriedades eram, na verdade, terras devolutas. Sem sentença. Recorte de jornal O Progresso, 26/06/1921, 24/07/1921, 31/7/1921, 07/08/1921, 14/08/1921, 04/09/1921, 25/09/1921, 09/10/1921, 23/10/1921; Lei nº 601 de 18/9/1850, artigo 36; Decreto nº 1318 de 30/1/1854; Decreto nº 3453 de 24/4/1865, artigo 269; Consolidação das Leis Civis, artigo 550; Lei estadual nº 20 de 1892, artigo 9o.; Regulamento nº 38 de 15/2/1893, artigos 114, 131; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 253, 254, 255, 213, 214; Decreto nº 1754 de 26/4/1856, artigo 8o.; Decreto nº 520 de 23/6/1850; Constituição da República, artigo 64; Lei estadual nº 76 de 13/6/1894; Decreto nº 66 de 2/10/1895.

A suplicante Elizabeth Montenegro Ozório alega que se casou com Januário Ozório, no dia 30/06/1896, com escritura anti-nupcial e dote, sendo o dote o prédio na Rua Haddock Lobo, 22, o qual estes alugaram ao réu. Como era necessário realizar obras no referido prédio, os autores conseguiram o despejo judicial do réu, porém, o réu pode ocupar o prédio até o fim do contrato. Os autores requereram a restituição de sua propriedade e a anulação da inscrição hipotecária, que fizeram com o réu, a qual estabelecia que no prazo de 6 meses seriam concluídas as obras, sob pena deste receber o valor de cinco contos de réis. Consta certidão da taxa judiciária de 1931. Declarou-se insubsistente o requerimento constante no termo de audiência. Procuração 2, 1917; Certidão de Casamento; Escritura de Arrecadamento, 1908.

O presente 3o. volume do processo iniciou-se com o pedido de incluir 7 documentos no processo, por parte dos herdeiros do Barão de Antomina, contra o réu. O autor era inventariante dos bens deixados pelo barão. Em petição da cidade de Cuiabá, 30/4/1923, disse que o estado do Mato Grosso moveu embargos de terceiro senhor e possuidor contra o executivo hipotecário entre o autor contra Luiz Barboza da Gama Cerqueira e outros. Pediu, dentro do processo maior, inquirição de testemunhas, cumpra-se, e citação ao Presidente do Estado de Mato Grosso, Coronel Pedro Celestino Correia da Costa, ao Cônsul Jurídico Mario Monteiro de Almeida. Contestaram-se, então, as propriedades do barão. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Joaquim Alves Correa, MG, 1888; Jornal Gazeta Oficial, 21/09/1922; Procuração, tabelião Otto Nabuco Borges, SP, 1903; Carta Precatória em anexo, 1923.